Lei que permite a padrinhos substituir pais ainda está atrasada

O que é que vai acontecer aos pais afectivos que criaram Esmeralda e Alexandra? Continuarão a manter contactos com elas? E às crianças que estão institucionalizadas ou que ninguém quer adoptar? E aos filhos de famílias monoparentais se o único pai/mãe morre ou deixa de ter condições para os criar? Espera-se que, no futuro, possam ter padrinhos civis, com direitos e deveres para com elas. Mas a regulamentação da lei está atrasada.

A lei do "apadrinhamento civil", publicada a 11 de Setembro, previa que fossem regulamentados 120 dias após a publicação, prazo que ontem acabou. Um atraso que Guilherme Oliveira, coordenador do Observatório da Adopção, garante que não penalizar o carácter "inovador da medida que tem sido defendida por todos os intervenientes em processos de protecção de menores". Aliás, o responsável acredita que, ainda no primeiro semestre, poderá haver pessoas a apadrinhar menores.

"O apadrinhamento é para as crianças que não são entregues para adopção. Mas para aquelas cujos pais não podem cuidar delas e que autorizam que outras pessoas (às vezes, familiares ou amigos) se encarreguem de cuidar da criança", diz. Esta poderá ser a solução para mais de 90% das 13 910 crianças institucionalizadas, segundo os últimos dados da Segurança Social e que se referem a 2008. Isto porque, daquele total, só pouco mais de duas mil estão em processo de adopção.

O padrinho tem de ser oficializado juridicamente e a relação tem carácter permanente. Tem o dever de criar a criança, ser o seu encarregado de educação, enfim, acompanhá-la ao longo da vida. Estes padrinhos passam a ter poderes efectivos sobre a criança, enquanto que os pais passarão a ter um poder mais simbólico.

Ao mesmo tempo, a criança, mesmo que continue na instituição, passará a fazer parte do agregado familiar do padrinho. E este tem direito a faltar ao trabalho, às prestações sociais e a deduzir as despesas nas contribuições fiscais, como se fosse filho. Mas os afilhados não têm acesso à herança ou a outros direitos sucessórios.

A figura encaixa no perfil de João Pinheiro e Florinda Vieira, a família que criou Alexandra (a menina russa) dos 17 meses aos seis anos. O casal tem filhos e netos e sempre disse que não queria adoptar a menina. "Gostaríamos de a criar até ela seguir a vida dela, apoiá-la e garantir que tenha uma boa vida. Claro que estaríamos dispostos a ser padrinhos da Xaninha, seria uma grande alegria para nós", confessa João Pinheiro.

A lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, já define quem pode ser padrinho e em que condições podem apadrinhar por via jurídica. E, ao contrário do que acontece com a adopção, não limita a possibilidade de apadrinhamento a casais ou a pessoas isoladas; a heterossexuais ou homossexuais. "Não fazia sentido a lei estar a adiantar--se quando o assunto dos casais homossexuais está em discussão, deixámos essa questão em aberto", justifica Guilherme Oliveira.

A lei entrará em vigor logo que seja publicada a regulamentação define os critérios dos padrinhos .

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