Decisão é "fim de parte importante do processo"

O advogado das vítimas da Casa Pia, Miguel Matias, considerou hoje que o acórdão do indeferimento do recurso apresentado no Tribunal Constitucional pelos arguidos do caso Casa Pia, marca "o fim de uma parte muito importante" deste processo.

Para Miguel Matias, em declarações à agência Lusa, "é o fim de uma parte muito importante do processo, porque é o fim das hipóteses de recurso extraordinário formuladas pelos arguidos".

O Tribunal Constitucional (TC) anunciou hoje que rejeitou os recursos interpostos por Carlos Cruz, Manuel Abrantes, Jorge Ritto e João Ferreira Dinis, arguidos no processo Casa Pia, relativamente às questões de constitucionalidade.

O advogado das vítimas lembrou que "neste caso concreto tratava-se de aferir da eventual inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Tribunal de Primeira Instância em relação a algumas normas do Código de Processo Penal, por eventual violação da Constituição da República".

"Nós impugnámos, contra-alegando que não existia qualquer violação da Constituição, e esse foi o entendimento do TC, que não deu razão em nenhum dos argumentos dos arguidos à sua fundamentação", disse.

Miguel Matias ressalvou que "ainda é possível, através de expedientes legais, alguma aclaração ou pedido de nulidade deste acórdão do TC, fazer prolongar isto mais no tempo".

Mesmo com essa hipótese, o advogado considerou que, "passe a expressão", a decisão do TC hoje anunciada "é um canto de cisne relativamente a todo este processo, que desta forma termina".

O tribunal de primeira instância condenou Carlos Silvino a 18 anos de prisão e ainda Carlos Cruz e Ferreira Diniz (7 anos), Jorge Ritto (6 anos e 8 meses), Hugo Marçal (6 anos e 2 meses), Manuel Abrantes (5 anos e 9 meses) e absolveu Gertrudes Nunes. Os arguidos condenados ficaram ainda obrigados a pagar indemnizações às vítimas.

O advogado de Carlos Cruz, Ricardo Sá Fernandes, disse à Lusa que foi notificado hoje de manhã do indeferimento do recurso apresentado no Tribunal Constitucional, no âmbito do Caso Casa Pia, e vai deixar que o mesmo transite em julgado.

Segundo Ricardo Sá Fernandes, o acórdão deverá transitar em julgado a 24 de fevereiro, podendo Carlos Cruz (ou os outros arguidos) ser preso, a qualquer momento, a partir desse dia.

Miguel Matias foi notificado também hoje de manhã. Até às 12:30, nem Manuel Abrantes, de acordo com o próprio, nem Jorge Ritto, segundo o seu advogado, tinham sido notificados.

Entretanto, a 22 deste mês será lido acórdão do julgamento dos crimes sexuais de Elvas, alegadamente cometidos contra ex-alunos da Casa Pia.

O advogado das vítimas da Casa Pia diz que este processo, "de forma alguma", demorará tantos anos a estar concluído.

"Esta parte relativa a Elvas não se tratou de uma repetição do julgamento, o que foi feito foi meramente a comunicação de uma alteração de tempo relativamente aos factos que terão ocorrido em Relvas", explicou.

Miguel Matias esclareceu que está "apenas à espera da decisão da Primeira Instância".

"Obviamente que depois poderão os arguidos afetados, se vierem a ser condenados, vir a recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa", referiu.

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