Tribunal vai decidir sobre legalidade da ASAE

A associação Defeso vai pedir ao Tribunal Administrativo de Lisboa que aprecie a constitucionalidade da ASAE . Em causa está a legalidade do decreto do Governo que define a agência como um órgão de polícia criminal. Especialistas dizem que só o Parlamento pode assumir esta decisão.

A associação Defeso vai interpor uma acção em tribunal a pedir a inconstitucionalidade da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Em causa está o facto de esta entidade ter o estatuto de polícia criminal - criado através de decreto-lei do Governo e não por via parlamentar.


A questão tem dividido os especialistas, que divergem sobre se esta é uma competência restrita da Assembleia da República ou se o estatuto de polícia criminal pode ser instituído pelo Governo. José Manuel de Castro, presidente da Defeso (uma associação privada com cerca de 500 associados, sobretudo comerciantes), diz não ter dúvidas que a criação da ASAE está ferida de ilegalidade. "A atribuição do estatuto de polícia é uma reserva da competência da Assembleia da República que não foi respeitada", afirmou ao DN.


Na próxima segunda-feira, a Defeso vai suscitar junto do Tribunal Administrativo de Lisboa a apreciação da fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade - uma figura legal que permite que a questão seja avaliada fora do âmbito do Tribu- nal Constitucional (ao qual só podem recorrer nestes casos algumas entidades, caso dos deputados).


Além desta matéria, a associação vai também pedir ao tribunal que declare ilegais "as inspecções feitas com meios manifestamente desproporcionais". José Manuel de Castro dá exemplos: "Acções feitas com pessoas armadas de espingardas ou com cães. No ano passado até houve inspecções com pessoas encapuzadas. Queremos que o tribunal declare estas práticas ilegais".


CDS admite ir ao TC


A eventual ilegalidade na criação da ASAE pode mesmo chegar ao Tribunal Constitucional (TC). O CDS/PP, partido que se tem mostrado muito crítico da acção da Agência de Segurança Alimentar e Económica, mantém em aberto a hipótese de recorrer para o TC. O deputado centrista Hélder Amaral diz ter dúvidas quanto à legalidade formal da criação da ASAE e referiu ao DN que esta questão será analisada no reinício do ano parlamentar, em Setembro.


Caso venha a concluir que há reservas fundadas sobre o processo e a conformidade da agência à lei, o CDS admite avançar com um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional. É certo que, para isso, os centristas precisarão da assinatura de parlamentares de outros partidos, dado não terem o número de deputados suficiente (são necessários 23). Uma hipótese poderá ser a bancada do PSD - o agora líder da bancada social-democrata, Paulo Rangel (que é também constitucionalista), já manifestou reservas quanto à forma como foi criada a agência liderada por António Nunes.


Uma interpretação que está longe de ser caso único. A juíza Fátima Mata-Mouros sustentou, num artigo publicado no Diário Económico, que a criação da ASAE deveria ter passado pela Assembleia da República, entidade à qual cabe legislar sobre esta matéria. Também o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia veio afirmar que o Governo necessitava de uma autorização legislativa do Parlamento. Em sentido contrário, o constitucionalista Jorge Miranda defendeu que o Executivo é competente para legislar nesta matéria.

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