Tribunal ordena debates com todos os partidos

O Tribunal de Oeiras condenou esta sexta-feira as televisões generalistas a realizarem debates frente-a-frente com todos os partidos concorrentes às legislativas até ao último dia da campanha, dando razão a uma providência cautelar interposta pelo PCTP/MRPP.

O tribunal decidiu condenar a RTP, SIC e TVI em mil euros por cada dia decorrido desde hoje até ao dia 3 de Junho "em que não cumprirem" a decisão, advertindo que incorrem na prática do "crime de desobediência qualificada" em caso de infracção.

A decisão, a que a Lusa teve acesso, determina que a organização dos frente-a-frente visam "a participação de um representante do requerente" (PCTP/MRPP) e de participantes "das restantes forças e partidos políticos concorrentes às eleições legislativas" de 5 de Junho "na medida em que cada um destes últimos assim o deseje".

Os debates televisivos, no formato de 10 frente-a-frente, foram realizados entre os líderes dos cinco partidos com assento parlamentar, e decorreram entre 6 e 20 de maio.

Na providência cautelar que interpôs, o MRPP declarava que não foi convidado a participar naqueles debates apesar de se encontrar nas mesmas condições dos outros partidos concorrentes e acusa as televisões de conluio para evitarem cumprir o princípio da igualdade de tratamento.

O Movimento Esperança Portugal tinha também interposto uma providência cautelar com o objectivo de participar nos debates junto do mesmo tribunal que a julgou, na passada quarta-feira, improcedente.

O Tribunal de Oeiras determinou ainda dar conhecimento imediato da decisão a cada um dos partidos concorrentes às legislativas (17 partidos ao todo) "devendo os mesmos comunicar" às televisões a sua disponibilidade ou indisponibilidade.

No texto da sentença, o Tribunal conclui que as televisões "violaram o direito de igualdade consagrado no art.º 56.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, a par do direito de qualquer cidadão a ser informado, para a formação da sua opinião que se traduz no exercício de um direito de voto livre e esclarecido".

O artigo 56.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República "prevê que os candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de efetuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral".

O texto da sentença invoca ainda os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira quando enunciam, na Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição, que a igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas, além de exigir iguais tempos de antena (art. 40.º, n.º 2), impõe a atribuição de iguais facilidades aos candidatos em todos os domínios".

Além disso, o Tribunal considerou ilegítima a distinção feita pelas televisões entre partidos com assento parlamentar e sem assento parlamentar para efeitos da realização dos debates.

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