CNE: ameaça de impugnar sufrágio sem fundamento legal

O porta-voz da Comissão Nacional de Eleições considerou hoje não haver fundamentação legal para a ameaça do Partido Trabalhista Português (PTP) de impugnar antecipadamente as eleições, por falta de realização dos debates televisivos determinados pelo Tribunal de Oeiras.

O PTP ameaçou hoje impugnar as eleições legislativas de 5 de Junho caso fiquem por realizar os debates nos canais televisivos generalistas, no âmbito de sentenças proferidas sobre providências cautelares interpostas pelo PCTP MRPP e Movimento Esperança Portugal (MEP).

À Lusa, o porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE) afirmou não estar previsto na lei o pedido de uma impugnação antes de o ato ter sido praticado.

"Impugnar antes mesmo do próprio ato eleitoral decorrer não está minimamente previsto na legislação e é impossível impugnar um ato que ainda não se praticou", afirmou Godinho de Matos.

Caso o PTP pretenda a impugnação após a realização das eleições porque "não foi respeitado o cumprimento da regra do tratamento igualitário" utilizará um argumento que "também não está previsto como fundamento" para impugnar uma ida às urnas.

Godinho de Matos levantou ainda a questão sobre qual o tribunal competente para eventualmente decidir esta matéria.

Para o porta-voz da CNE, deveria ser o Tribunal Constitucional, por ser a "instância de recurso de contencioso eleitoral nacional".

Porém, no plano de vista jurídico, Godinho Lopes recordou que a acção teria como fundamento uma "deliberação de tribunais comuns para o Tribunal Constitucional, o que é muito incoerente e inorgânico".

Em comunicado, o PTP garantiu não prescindir dos debates e garantiu que se não forem realizados vai "impugnar antecipadamente o ato eleitoral junto da Comissão Nacional de Eleições por flagrante violação de uma decisão judicial que a todos vincula".

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