"Todas as medidas" aplicáveis à administração pública "são inconstitucionais"

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública considerou hoje que "todas as medidas" aplicáveis à administração pública que constam no relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), conhecido na quarta-feira, "são ilegais e também inconstitucionais".

"Parece-me que todas as medidas da Administração Pública são ilegais e também inconstitucionais. É o que se chama o terrorismo laboral", afirmou Ana Avoila, da Frente Comum, em conferência de imprensa, em Lisboa.

Para a sindicalista, com este relatório do FMI encomendado pelo Governo sobre as funções sociais do Estado e o corte na despesa pública, "confirma-se o traço que tem vindo a aprofundar a destruição das forças laborais e os direitos da administração pública".

Ana Avoila acusou o Governo de fazer "uma gestão mafiosa, com tentáculos por tudo o que é sítio", afirmando que o Executivo está a "entregar aos amigos as partes mais rentáveis da Administração Pública".

A dirigente sindical entende que "há coisas incríveis neste relatório", como é o caso dos cortes dos salários e "a forma como [se] pretende despedir" os funcionários públicos.

Em causa está a redução até 20% no número de trabalhadores do Estado nas áreas da educação, segurança e ainda nos administrativos com baixas qualificações, uma medida proposta pelo Fundo.

Além disso, o FMI sugere ainda que os funcionários públicos não devem estar mais de dois anos em mobilidade especial, período após o qual teriam de ser recolocados ou despedidos, e defende que um maior e melhor recurso à mobilidade especial possibilitará ao Estado uma maior poupança nos custos com pessoal.

Para Ana Avoila, "estas propostas de mobilidade (...) são preocupantes", até porque são anunciadas "sem qualquer indemnização".

Outro aspeto que a sindicalista considera ser "uma falsidade" é o facto de as pensões da administração pública serem mais elevadas do que no regime privado.

"Esqueceram-se de um elemento fundamental: as carreiras contributivas não são iguais. Se se compararem os períodos contributivos, a reforma [entre público e privado] é quase igual", esclareceu Ana Avoila.

A dirigente sindical está convicta de que "isto foi tudo preparado para este relatório", até porque o Governo e o FMI "sabem perfeitamente que o nosso país tem condições muito inferiores às dos outros países da Europa", sobretudo quando da Europa a 15 (antes da adesão dos países de leste).

O Governo divulgou na quarta-feira o relatório que havia encomendado ao FMI sobre as funções sociais do Estado e o respetivo corte de 4.000 milhões de euros na despesa pública, um anúncio que surgiu depois de o Jornal de Negócios ter noticiado "a receita do FMI".

No relatório, com data de dezembro, o FMI propõe, entre outras medidas, o aumento das taxas moderadoras, a dispensa de 50 mil docentes e não docentes e um corte em todas as pensões.

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