Medidas do PEC para 2011 podem entrar em vigor mesmo com Governo demissionário

As medidas previstas no PEC para 2011 podem ser colocadas em vigor mesmo com um Governo de gestão, e tanto o orçamento como o Programa de Financiamento do Estado não são imediatamente afectados pelo pedido de demissão de José Sócrates.

Apesar da demissão do primeiro-ministro, realizado na noite de quarta-feira após a aprovação no Parlamento de resoluções dos diversos partidos com assento parlamentar de recusa ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), e mesmo em gestão corrente, o Governo pode aplicar as medidas que estão previstas para este ano.

Como explicou o ex-ministro das Finanças, Bagão Félix, à Agência Lusa, o Governo pode "gerir e administrar correntemente o aparelho do Estado", sem qualquer limitação neste ponto, e "tomar as medidas que se revelem de imperiosa necessidade", como por exemplo as relacionadas com as questões do financiamento para República.

Prejudicadas ficam no entanto decisões que envolvam aumentos de impostos, cortes em determinados apoios sociais, que necessitam de apoio do Parlamento, ou decisões de investimento a mais longo prazo e concursos públicos, uma vez que o Governo já enfrenta outro tipo de restrições.

O Orçamento do Estado para 2011 já aprovado e publicado, assim como as normas que regem a sua execução (a principal através do decreto-lei de execução orçamental), não ficam assim postos em causa, sendo necessário uma maioria parlamentar para a sua alteração, sendo necessário um novo Governo para que possa ser proposto num novo orçamento.

À semelhança do orçamento, o financiamento do Estado também poderá seguir como planeado, uma vez que o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) já viu a sua proposta de Programa de Financiamento da República Portuguesa aprovada pelo Governo e publicada em Diário da República.

O IGCP pode assim continuar a fazer as operações de financiamento necessárias à actividade do Estado, maioritariamente através da emissão de Bilhetes do Tesouro (BT) e Obrigações de Tesouro (OT), incluindo a recompra das duas linhas de Obrigações do Tesouro que vencem em abril e em junho deste ano, com montantes a amortizar superiores a 4 mil milhões de euros, por cada linha.

Um Governo de gestão pode ainda aplicar medidas de redução de despesa, como a contenção de gastos nos serviços integrados e nos serviços com autonomia financeira, como por exemplo os gastos com consumos intermédios.

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