Governo "não pode" entregar versão final do PEC

O ministro da Presidência manteve hoje que Portugal não ficou vinculado a medidas do PEC e frisou que o Governo está agora impossibilitado de entregar a versão final deste programa.

A posição de Pedro Silva Pereira foi assumida em conferência de imprensa, na primeira reunião do Conselho de Ministros após o pedido de demissão do primeiro-ministro, José Sócrates, ao Presidente da República, Cavaco Silva.

Interrogado sobre se o Governo português vinculou o país a medidas que constavam na proposta de PEC rejeitada quarta-feira no Parlamento, o ministro da Presidência negou a existência de compromissos a esse nível. De acordo com a versão do ministro da Presidência, a Comissão Europeia já esclareceu "todas as dúvidas" sobre se o Governo português apresentou ou não compromissos irreversíveis no âmbito do PEC.

"O Governo apresentou em Bruxelas as linhas gerais e as principais medidas do PEC", programa que "deveria entregar na sua versão final em Abril, como todos os países membros da zona euro. Que fique claro que Portugal não fez a entrega da versão final do PEC e, desse ponto de vista, não existe qualquer vinculação por parte do Estado Português", sustentou Pedro Silva Pereira.

Na sequência da crise política, Pedro Silva Pereira referiu que, nas actuais circunstâncias, "o Governo está agora impossibilitado [de proceder à entrega da versão final do PEC] visto que o Parlamento, na quarta-feira, em função de uma coligação da extrema-esquerda parlamentar e da direita portuguesa, votou no sentido de inviabilizar o PEC".

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