Sindicato pede esclarecimentos sobre críticas ao despacho do Freeport

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) exige que o procurador geral da República (PGR), Pinto Monteiro, explique por que criticou publicamente o despacho final sobre o caso Freeport.

'Deverá esclarecer por que razão critica publicamente um despacho de arquivamento cujo teor foi transmitido e obteve a concordância absoluta da directora do DCIAP (...) a qual teve o cuidado de lho remeter com urgência", exige hoje a direcção do sindicato numa carta aberta dirigida ao PGR.

O pedido de esclarecimento vem no seguimento de uma afirmação de Pinto Monteiro ao Diário de Notícias, ao dizer que 'nunca conheceu um despacho igual, nem tem memória de alguém lho referir', numa alusão ao despacho final dos dois magistrados titulares do processo Freeport.

A propósito do inquérito mandado instaurar pelo PGR, para esclarecer questões processuais ou deontológicas relativas ao processo Freeport, o sindicato quer saber 'quem são os visados no inquérito que tão apressada e impensadamente mandou abrir'.

E no mesmo tom crítico a estrutura sindical pede ainda que Pinto Monteiro esclareça o que o levou a permitir que a investigação do caso Freeport ficasse no Montijo (três anos) antes de o avocar e se deu apoio ao magistrado responsável pelo caso na referida comarca.

Na missiva, o SMMP questiona ainda por que razão o Departamento de Investigação e Acção Penal (DCIAP) devolveu o processo por duas vezes ao Montijo e que diligências fez junto das autoridades inglesas para acelerar o cumprimento da carta rogatória que já então se aguardava.

Depois de referirem que o desempenho do DCIAP é 'desde há muito questionado', os dirigentes sindicais lembram que a comissão de serviço da directora daquele órgão do MP, a procuradora geral adjunta Cândida Almeida, foi renovada duas vezes pelo actual PGR, de quem depende directamente.

Outra das críticas feitas pelo SMMP prende-se com a situação do vice-procurador geral, Mário Gomes Dias. 'A manutenção em situação de ilegalidade, conforme vêm sinalizado eminentes juristas, do atual vice-procurador geral da República (...) é o exemplo que nos quer transmitir?', interroga o SMMP.

Mário Gomes Dias já completou 70 anos, atingindo assim a idade de reforma, mas mantém-se em funções, aguardando a aprovação pelo Parlamento de um diploma que lhe permita continuar no cargo.

No final do inquérito relativo ao caso Freeport, o MP acusou os empresários Charles Smith e Manuel Pedro por tentativa de extorsão e absolveu os restantes cinco arguidos, determinando o arquivamento dos crimes de corrupção, tráfico de influência, branqueamento de capitais e financiamento ilegal de partidos políticos.

O processo Freeport teve na sua origem suspeitas de corrupção e tráfico de influências na alteração à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo e licenciamento do espaço comercial em Alcochete quando era ministro do Ambiente José Sócrates, actual primeiro ministro.

Entre os arguidos figuram também João Cabral, funcionário da empresa Smith&Pedro, o arquitecto Capinha Lopes, o ex-presidente do Instituto de Conservação da Natureza Carlos Guerra e o então vice-presidente deste organismo José Manuel Marques e o ex-autarca de Alcochete José Dias Inocêncio.

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