PGR: Jorge Miranda recusa necessidade de reforço de poderes

O constitucionalista Jorge Miranda considerou hoje que o funcionamento da Procuradoria Geral da República "depende do modo como o próprio procurador impõe a sua autoridade" e recusou a necessidade de reforço dos poderes do responsável máximo desta instituição.

Em declarações à Lusa, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa voltou a defender uma revisão constitucional, de modo a prever que o procurador geral da República não possa ser exonerado, e propõe ainda que a Constituição Portuguesa passe a proibir actividades sindicais de juízes e procuradores do Ministério Público.

O constitucionalista falava à Lusa a propósito da entrevista ao Diário de Notícias do procurador geral da República, Fernando Pinto Monteiro, que considera que "é absolutamente necessário que o poder político (seja qual for o governo e sejam quais forem as oposições) decida  se pretende um Ministério Público autónomo, mas com uma hierarquia a funcionar,  ou se prefere o actual simulacro de hierarquia".  

Para Jorge Miranda, "as coisas dependem muito do modo como o próprio procurador impõe a sua autoridade", destacando que "os magistrados do Ministério Público [MP] não são como os juízes, independentes".

"Os juízes são titulares de órgãos de soberania. Os magistrados do Ministério Público são funcionários, embora com um estatuto especial, mas são funcionários. Colaboram na administração da Justiça, mas estão subordinados ao procurador geral da República. Portanto, depende muito da autoridade que o próprio procurador geral conseguir impor", disse, acrescentando que "o que parece estar em causa aí é uma questão de autoridade do procurador geral".

Jorge Miranda voltou a referir a sua proposta de revisão constitucional para que o procurador geral da República não possa ser exonerado: "tinha a garantia de um mandato sem a dependência de interferências do Presidente ou do Governo", sustentou.

A Constituição prevê, entre as competências do Presidente da República, "nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o procurador geral da República" -- que tem um mandato de seis anos.

"Hoje se eventualmente o Presidente ou o Governo entenderem que [o procurador geral] deve cessar as funções, podem fazer cessar as funções, desde que estejam de acordo, o que põe em causa a sua independência", explicou Jorge Miranda.

"Eu entendo que por revisão constitucional deve ficar claro que o procurador é independente e cumpre um mandato de seis anos sem dependência de uma intervenção política. Isto reforçaria a autoridade do procurador geral em relação aos seus subordinados. Acho que em matéria de revisão constitucional isto é suficiente, não seria preciso mais nada", disse o constitucionalista.

O especialista recusa a necessidade de reforço dos poderes do procurador geral através da Constituição, como hoje admitiu o deputado socialista Vitalino Canas.

"Penso que os poderes [que lhe são atribuídos] são os necessários, o procurador é que tem que impor a sua autoridade", referiu.

Jorge Miranda defendeu ainda que a Constituição passe a proibir a existência de sindicatos dos procuradores do MP e dos juízes.

"Que tenham associações, muito bem, mas sindicatos propriamente não, porque correspondem a transferir para a administração da Justiça o carácter de luta sindical que se compreende nas relações de trabalho privadas ou na função pública em sentido amplo, mas não se compreende em quem tem de lidar com a questão da justiça, que diz respeito à vida dos cidadãos", explicou, lançando críticas ao Sindicato dos Magistrados do MP, que Pinto Monteiro hoje acusou de ser "um mero lóbi de interesses pessoais que pretende actuar como um  pequeno partido político".

"Esta chicana do sindicato em relação ao procurador são coisas que não dignificam a justiça", disse, afirmando ainda ser incompreensível o caso Freeport.

"Isto dura há seis anos e pretende-se que continue, nunca mais acaba. Não pode ser. É algo que é terrível à justiça em Portugal", sustentou.

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