Magistrados não querem eleger PGR

Processo reacendeu debate sobre poderes. Associação propõe que sejam magistrados a eleger procurador.

A proposta da Associação Justiça para Todos, que defendeu ontem que o procurador-geral da República (PGR) deve ser eleito pelos magistrados do Ministério Público, não foi bem acolhida junto das entidades judiciárias. Segundo soube o DN, nem os próprios magistrados querem eleger o PGR.

Fonte sindical explicou ontem ao DN que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defende uma proposta diferente: "Que o PGR seja eleito pela Assembleia da República."

A mesma fonte do SMMP lembra que "não se pode andar sempre a dar palpites" e que "passar o poder de eleger o PGR envolve uma grande reflexão e uma restruturação complexa como a alteração dos poderes dos diversos órgãos de soberania". Recorde-se que hoje, o procurador-geral da República é nomeado pelo Presidente da República, após proposta do Governo.

Já o presidente da Associação Justiça para Todos, Franclim Ferreira, lembrou ontem que "de forma abstracta, quando perante situações em que estão a ser investigados crimes cuja suspeita de autoria incide sobre membros de governo, o facto de ter sido nomeado por quem é suspeito necessariamente condiciona o trabalho do PGR, o qual estará sempre sujeito à críti-ca, quer pela acção quer pela omissão".

Tais argumentos também não convencem o juiz desembargador Eurico Reis, que, em declarações ao DN, classificou a proposta da Associação Justiça Para Todos como "absurda, irracional e perversa". Para Eurico Reis, este sistema ainda colocaria o procurador-geral da República mais refém dos procuradores, quando o caminho deveria ser o inverso. "O Ministério Público tem de ser como um bom escritório de advogados. E o PGR tem de ser o responsável por esse escritório. Tem de se saber quem é que manda", defende o juiz.

No entanto, Eurico Reis também não concorda com o actual modelo e, tal como o Sindicato dos Magistrados do MP, advoga que "o PGR deve ser eleito pela Assembleia da República" e não nomeado pelo Presidente da República, após sugestão governamental.

A proposta da Associação Justiça pa- ra Todos vem assim em contraciclo com aquilo que foi exigido por Pinto Monteiro, que quer ter mais poder no Ministério Público. Na sequência do processo Freeport, o PGR disse mesmo publicamente que sentia que tinha "os poderes da Rainha de Inglaterra". Por outro lado, esta proposta não teria uma aplicação simples.

Por outro lado, para que passassem a ser os magistrados a eleger o PGR seria necessária uma revisão constitucional. No entanto, apesar de o PSD querer alterações nesta matéria, a discussão não tem evoluído no sentido de serem os magistrados a nomear o PGR. Aliás, as negociações em torno dessa mesma revisão não serão fáceis, pois PS e PSD - partidos dos quais depende qualquer aprovação nesta matéria - têm manifestado profundas divergências neste capítulo.

Os que os sociais-democratas defendem é similar ao proposto pelo SMMP, pois Pedro Passos Coelho quer que seja a Assembleia da República a eleger o PGR. A proposta, já integrada no anteprojecto do PSD, é a de introduzir no artigo 163. °, alínea a) da Constituição - relativo às competências do Parlamento - a eleição do PGR, a par do que já acontece, por maioria de dois terços dos deputados presentes, com o provedor de Justiça ou o presidente do Conselho Económico e Social.

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