Reforma da administração fiscal implica fecho de uma em cada cinco repartições até 2012

O acordo entre o Governo e a 'troika' prevê o fecho de uma em cada cinco repartições locais de finanças e que a administração fiscal será constituída por 30 por cento de auditores até ao final de 2012.

"A força laboral de auditores [fiscais] será aumentada para 30 por cento do total de trabalhadores da administração fiscal até 2012, na sua maioria através da recolocação de pessoal do setor público e na administração fiscal", indica o memorando de acordo entre o Governo e a equipa tripartida da Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional.

O texto também indica que "será fortalecida a informação de terceiros para apoiar as auditorias" aos contribuintes.

Na vertente organizacional, o acordo prevê a modernização da administração fiscal, com a unificação dos vários serviços de impostos (Direção Geral de Contribuições e Impostos), alfândegas (Direção Geral de Alfândegas) e serviços informáticos (Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiro).

Até ao final de Setembro deste ano, as duas partes prevêm ter concluído um estudo sobre se a nova estrutura - cujo formato estará decidido até ao final de 2011 - pode ou não acumular a coleta da segurança social.

Esta nova estrutura, adianta o memorando, vai simplificar as repartições locais de finanças, fechando pelo menos 20 por cento (uma em cada cinco) em 2011 e em 2012.

No que toca à fraude e evasão fiscal, as partes assumem que até final de Outubro vão preparar um novo plano estratégico para 2012-2014 para a administração fiscal, que inclui "medidas concretas para combater a fraude e evasão fiscais" que não especifica.