O pedido de informações do PSD ao Governo

Leia aqui o texto completo com as questões sobre o estado das finanças públicas que o PSD enviou ao Executivo de Sócrates

As estimativas do Governo constantes do OE 2011 e do seu PEC (2011-2014), apresentado em Março de 2011,aparecem já hoje ultrapassadas:

- O cenário macroeconómico apontava para crescimentos económicos hoje inatingíveis,facto que condiciona as estimativas de receitas e de despesas das Administrações Públicas (APs);

- A revisão do perímetro de consolidação das Administrações Públicas, efectuada pelo INE uma semana depois da apresentação do PEC de Março de 2011. Esta correcção no universo contabilístico do Sector Público Administrativo terá efeitos em 2011, 2012 e anos seguintes.

- Esta revisão cria para 2011, 2012 e anos seguintes uma forte contingência de inclusão de outras empresas e entidades públicas hoje, ainda, não incluídas no perímetro contabilístico do SPA;

- Medidas de redução da despesa anunciadas pelo Governo, quer no âmbito do OE2011,quer em relação a outras incluídas no seu PEC4 e que o Governo anunciou recentemente que iria implementar.

Devido à situação acima descrita e para que o PSD possa fazer uma verdadeira análise da situação actual, consideramos essencial a disponibilização das seguintes informações:

1- Informação referente à receita (em Contabilidade Pública e em Contabilidade Nacional), com a respectiva fundamentação:

o Estimativa actualizada da receita em 2010, 2011 e 2012 do aumento das taxas de IVA para 21%, 13% e 6% em Junho de 2010;

o Estimativa actualizada da receita em 2010, 2011 e 2012 do aumento em 1% e 1,5% das taxas do IRS; o Estimativa actualizada da receita em 2010, 2011 e 2012 do aumento em 2,5% das taxas do IRC;

o Estimativa actualizada da receita em 2011 e 2012 do aumento da taxa de IVA para 23% (Lei do Orçamento para 2011);

o Estimativa actualizada da receita em 2011 e 2012 da tributação extraordinária do sistema financeiro;

o Estimativa actualizada da receita em 2011 e 2012 do aumento de 1% no desconto para a CGA;

o Impacto do atraso da implementação da cobrança de portagens nas SCUTs;

o Estimativa actualizada para 2011 e 2012 da evolução das receitas não fiscais e contributivas, ou seja outras receitas correntes e receitas de capital com a respectiva descriminação.

2- Informação referente à despesa (em Contabilidade Pública e em Contabilidade Nacional, sempre que aplicável):

o Identificação de todas as entidades que não pertencendo à Administração Central, recebem transferências do OE:

2/2

_ Valor transferido para cada entidade em 2010 e orçamentado para 2011 e previsão para 2012;

_ Entidades criadas em 2010 ou que passaram a receber fundos em 2010 e respectiva previsão para 2011 e 2012;

_ Número de empregados nos anos de 2006; 2007; 2008;2009;2010;

o Número de funcionários públicos por Ministério (2009; 2010 e Março de 2011);

o Número de empregados nos Hospitais EPE (2009; 2010 e Março de 2011);

o Evolução de pensionistas da CGA em 2010 e previsão para 2011, do volume de transferências a realizar e descriminação do impacto, em virtude da redução de 5% nos salários da função pública e outras medidas tomadas pelo Governo;

o Estimativa actualizada da redução nas despesas com o pessoal e de redução na receita do IRS, em virtude da redução de 5% nos salários da função pública e outras medidas tomadas pelo Governo;

o Estimativa actualizada para 2011 e 2012 da redução nas despesas com o pessoal em 2011 em resultado das medidas de redução de horas extraordinárias e ajudas de custo;

o Estimativa actualizada da redução nas despesas com o subsídio de desemprego em 2011 e 2012 em resultado das medidas de redução tomadas, mas igualmente em virtude do aumento do desemprego (Previsão no OE de 10.8% , já hoje ultrapassada);

o Estimativa actualizada para 2011 e 2012 da redução nas despesas com pensões em resultado do proposto congelamento;

o Estimativa actualizada da evolução da despesa para 2011 e 2012:

_ Consumos intermédios;

_ Outra despesa corrente;

_ Subsídios.

o Estimativa actualizada da execução da despesa para 2011 e 2012:

_ Serviço Nacional de Saúde;

_ Estradas de Portugal.

o Estimativa actualizada para 2011 do montante de receita das concessões (4G e Mini-hídricas) inscrita como despesa de capital negativa.

o Previsão de impactos futuros, ainda não contabilizados, da nacionalização do BPN.

o Valores adicionais a pagar às concessionárias das SCUTS em 2011 e 2012 por via da renegociação ocorrida em 2010.

o Montante actualizado a 31 de Março de dívidas as fornecedores (mais de 60 dias) e do montante das facturas não registadas e consideradas em conferencia, nomeadamente do SNS, Estradas de Portugal e outras empresas públicas mais relevantes.

o Estimativa da utilização dos cativos previstos no OE2011 até final de ano.

o Na passagem da contabilidade pública para contabilidade nacional, os valores actualizados de 2011:

_ Efeito do registo segundo a especialização do exercício detalhado por rubricas;

_ Ajustamento de diferença do universo;

_ Princípio da neutralidade dos fundos comunitários;

_ Outros ajustamentos.

3- Transferências Financeiras para o Sector Empresarial do Estado (SEE)

o Actualização das indemnizações compensatórias previstas para 2011 e 2012, em função da nova realidade.

o Dotações de reforço de capital para 2011 e 2012, exigidas pelo novo contexto financeiro.

4- Parcerias Público-Privadas e Concessões (PPPCs)

o Actualização dos impactos orçamentais estimados para o período 2011-2014, em consequências dos ajustamentos contratuais entretanto efectuados e os previsíveis ligados com o novo contexto de financiamento

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