Vital Moreira não vê inconstitucionalidade no OE2013

Eurodeputado, eleito nas listas do Partido Socialista, constitucionalista, Vital Moreira diz não ver motivos para um juízo reprovador do Tribunal Constitucional ao Orçamento do Estado para 2013.

"O País vive suspenso da questão de saber se o orçamento é inconstitucional ou não. O caso não é para menos. Ninguém pode antecipar o que o Tribunal vai decidir no seu sempre prudente juízo. Entretanto, não compartilho pessoalmente dos argumentos que têm sido enunciados para defender a inconstitucionalidade - e é a inconstitucionalidade (e não a constitucionalidade) que é preciso demonstrar de forma convincente, pois em caso de dúvida ela é dada como 'não provada'", escreve o eurodeputado no blogue Causa Nossa.

Vital Moreira, que passa em revista as normas sobre as quais já foram levantadas dúvidas e argumenta, caso a caso, porque não vê razões para um juízo negativo do Tribunal Constitucional, escreve também por outro lado, que considera "inaceitáveis as declarações governamentais sobre as alegadas consequências catastróficas de um eventual chumbo do orçamento no Tribunal Constitucional, visto que podem ser lidas como uma pressão, obviamente ilegítima (e além do mais ineficaz, se não contraproducente...), sobre o Tribunal.

Espero que, desta vez, o Governo tenha feito o trabalho de casa (o que não fez no ano passado) e tenha feito chegar ao TC argumentos convincentes para defender a sua posição. Fora isso, deve aguardar disciplinadamente o veredicto do Palácio Ratton".

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