TC incorporou no mesmo processo os quatro pedidos

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) decidiu incorporar os quatro pedidos de fiscalização de normas do Orçamento do Estado para 2013 num único processo, disse hoje à Lusa fonte daquele organismo.

Os pedidos de fiscalização entregues pelo Presidente da República, pelo Provedor de Justiça, por deputados do PS e por deputados do PCP, BE e PEV foram incorporados no mesmo processo, o que significa que haverá apenas um acórdão, disse a assessoria de imprensa do TC à agência Lusa.

A lei prevê que, admitido um pedido de fiscalização, quaisquer outros com "objecto idêntico que venham a ser igualmente admitidos são incorporados no processo respeitante ao primeiro", sendo que cabe ao presidente do TC fazer essa avaliação.

A suspensão do pagamento do subsídio de férias a trabalhadores e a aposentados e a "contribuição extraordinária de solidariedade" são as três normas que mais dúvidas suscitam, sendo comuns nos pedidos do Presidente da República e do PS.

Já o Provedor de Justiça pediu apenas a fiscalização de duas destas três normas, as relativas aos reformados.

O requerimento conjunto de 24 deputados do PCP, BE e PEV aponta inconstitucionalidades a dez normas do Orçamento. Para além das indicadas pelo Presidente da República e pelo PS, aqueles partidos pediram a fiscalização das alterações aos escalões de IRS, da sobretaxa de 3,5 por cento e da taxação dos subsídios de desemprego e de doença, bem como da mudança no pagamento das horas extraordinárias.

A lei não estipula um prazo para o TC se pronunciar sobre os processos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas jurídicas.

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