Provedor de Justiça pede fiscalização de 2 artigos

O provedor de Justiça pediu hoje a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas do Orçamento do Estado de 2013 relativas à "suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados" e à "contribuição extraordinária de solidariedade".

No pedido enviado ao Tribunal Constitucional, Alfredo José de Sousa manifesta dúvidas sobre a constitucionalidade das normas constantes dos artigos 77 e 78 da Lei do Orçamento de Estado, considerando que as mesmas "violam" os artigos 2º (Estado de Direito Democrático) e 13 (Príncipio da Igualdade) da Constituição da República Portuguesa.

O provedor de Justiça alerta que a contribuição extraordinária de solidariedade, nos moldes vigentes, "consubstancia uma autêntica medida de redução de pensões e redimentos equiparados, titulados por aposentados e reformados", observando que tais normas não podem deixar de ser ponderadas à luz dos "princípios da igualdade", da "proteção da confiança dos cidadãos" e da "proibição do excesso".

Quanto às medidas que têm por destinatários os aposentados e reformados que auferem pensões através do sistema público de segurança social e as que resultam do artigo 78, o provedor considera que as mesmas tratam indistintamente "não só pensões de diversa natureza como também outras prestações pecuniárias vitalícias devidas a aposentados e reformados".

Segundo Alfredo José de Sousa, as medidas agora contestadas denunciam um "estatuto diminuído dos aposentados e reformados, acoplando a essa condição - e unicamente em razão da mesma - uma obrigação especial perante os encargos públicos".

"Esta situação é tanto mais evidente e gravosa porquanto extravasa as pensões de reforma ou aposentação recebidas através do sistema público de segurança social, atento o recorte, no artigo 78, da contribuição extraordinária de solidariedade, a qual, nomeadamente no caso dos fundos de pensões, configura uma tributação específica de determinados rendimentos de capitais, em termos não aplicáveis à generalidade dos rendimentos desta categoria", refere o pedido.

O provedor de justiça considera que se está perante um "esforço adicional", em "prol da comunidade", que é pedido, em significativa medida, aos aposentados e reformados, sobre os quais é "ilegítimo fazer recair qualquer obrigação qualificada perante os encargos públicos".

"Estas medidas ablativas são particularmente desproporcionadas e injustas (...) carecem de fundamento material bastante, constitucionalmente ponderoso face ao princípio da igualdade, para justificar o tratamento de desfavor conferido aos aposentados e reformados, mesmo num quadro de emergência ecómica, financeira e orçamental", entende Alfredo José de Sousa, concluindo que as normas as causas em causa são "inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade", consagrado no artigo 13 da Constituição.

Sobre as exigências de proporcionalidade e da nacessária articulação entre o princípio da proteção da confiança dos cidadãos e o princípio da proibição do excesso, Alfredo José de Sousa frisa que as soluções impugnadas (artigo 77 e 78), na sua aplicação cumulativa, "vão para além dos limites da razoabilidade e de justa medida".

"Estamos perante a afetação, com elevado grau de intensidade, de uma posição de confiança das pessoas especificamente visadas, constitucionalmente desconforme, afigurando-se a mesma desporporcionada pelo excessivo acréscimo de sacrifício e pela medida de esforço exigidoss a este círuclo determinado de cidadãos", indica o texto enviado ao TC.

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