PR pede fiscalização de cortes e taxa de solidariedade

O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional que analise aos normas do Orçamento de Estado referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade.

O pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) foi hoje anunciado no site da presidência da República, referindo serem três as dúvidas sobre a constitucionalidade que Cavaco Silva quer ver analisadas.

Estas dúvidas referem-se ao artigo 29ª do OE 2013, ou seja, a "suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente", ao artigo 77º, sobre a "suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados", e ao artigo 78º, que determina a "contribuição extraordinária de solidariedade".

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