Jorge Miranda preferia fiscalização preventiva

O constitucionalista Jorge Miranda espera que o Tribunal Constitucional decida "ainda em janeiro" relativamente ao OE2013, preferindo que a fiscalização tivesse sido preventiva e uma intervenção do Presidente da República "a montante", com "uma magistratura de influência nos bastidores".

Jorge Miranda falava no debate do Clube dos Pensadores, que sexta-feira à noite decorreu em Vila Nova de Gaia, e respondia assim a uma pergunta sobre a atuação do Presidente da República, Cavaco Silva, que suscitou junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013).

"Acho que a intervenção dele [Presidente da República] deveria ter sido a montante, deveria ter sido aquando da apresentação da proposta de Orçamento na Assembleia [da República] procurando um consenso entre as forças políticas - particularmente do Partido Socialista e dos partidos do Governo - para se chegar a uma solução que evitasse estes problemas", considerou, defendendo que "devia ter havido uma magistratura de influência nos bastidores, obrigando os partidos a negociar e a conversar".

Jorge Miranda reiterou que preferiria "naturalmente" a "fiscalização preventiva e não a sucessiva", considerando que "agora o que é importante é que o Tribunal Constitucional se pronuncie o mais rapidamente possível".

"Na fiscalização preventiva há um prazo de 25 dias que, aliás, o Presidente da República pode encurtar. Na fiscalização sucessiva não há prazo, embora o próprio Tribunal Constitucional possa ele, atendendo à gravidade da matéria, dar prioridade a este tipo de questões. Eu espero que assim aconteça, que o Tribunal Constitucional decida ainda em janeiro", enfatizou.

O constitucionalista esclareceu ainda que "não é o orçamento que é submetido ao tribunal, são apenas algumas das normas do orçamento" e que "mesmo que algumas dessas normas sejam declaradas inconstitucionais, o orçamento no seu conjunto continua a vigorar".

"Se isso acontecer, o Parlamento terá de corrigir e eventualmente encontrar alternativas", explicou.

Questionado sobre as normas que considera inconstitucionais, Jorge Miranda reiterou a contribuição extraordinária para os pensionistas e a redução dos escalões do IRS.

O constitucionalista disse ainda, sobre as pensões de reforma aos políticos que foram extintas em 2005 mas em nome do princípio da proteção de confiança aqueles que já tinham o direito a essas pensões as mantiveram, "que seria de esperar é que essas pessoas, neste momento de crise, por solidariedade nacional, renunciassem a essas pensões".

Questionado sobre se as subvenções estatais vitalícias deveriam ser congeladas, Jorge Miranda foi perentório: "se fosse necessário não me repugnaria. Fala-se tanto em estado de necessidade económico-financeira, não me repugnaria que o Estado fizesse uma lei congelando essas pensões anteriores a 2005".

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