Freitas defende visto prévio do Constitucional ao OE

O ex-ministro dos Negócios Estrangeiros Diogo Freitas do Amaral defendeu hoje, na Marinha Grande, que, no futuro, as leis do Orçamento do Estado tenham um visto prévio do Tribunal Constitucional.

" margem da Oração de Sapiência que proferiu no Instituto Superior Dom Dinis, do Grupo Lusófona, na Marinha Grande, Freitas do Amaral defendeu que "numa futura revisão constitucional se deveria prever expressamente" que "todas as leis do Orçamento do Estado, antes de serem promulgadas, fossem a um visto prévio do Tribunal Constitucional".

A ideia também já foi defendida pelo ex-governante Marcelo Rebelo de Sousa, na sua crónica semanal na TVI, e pelo ex-Presidente da República, Jorge Sampaio, em declarações à rádio TSF.

Rebelo de Sousa referiu que, "se o Parlamento acabasse um bocadinho mais cedo os seus trabalhos na votação final global, daria talvez tempo para o Presidente pedir com urgência para o Tribunal Constitucional se pronunciar".

Já Jorge Sampaio defendeu que o Governo devia ter "prestado mais atenção" ao acórdão do Tribunal Constitucional quando elaborou o Orçamento do Estado para 2013 e admitiu que a constitucionalidade do documento poderá ser analisada.

"Concordo inteiramente com a ideia. Não tenho a certeza que, à luz da Constituição e do regulamento do Tribunal Constitucional, isso seja possível. Se for, acho que se deve fazer", salientou Freitas do Amaral.

Caso não seja possível, o fundador do CDS-PP e antigo candidado à presidência da República sugeriu que se "deve tentar uma alteração ao regulamento, se for o caso, porque é mau se o tribunal concluir que existem inconstitucionalidades meses depois".

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