Está a pedir-se ao TC responsabilidade pelo poder político

O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou hoje que o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2013 remete "mais uma vez" para o Tribunal Constitucional (TC) aquilo que deve ser uma responsabilidade do poder político.

Em declarações à agência Lusa a propósito do envio pelo Presidente da República do Orçamento do Estado para o TC para fiscalização sucessiva, Pedro Bacelar Vasconcelos disse que "de novo o Tribunal Constitucional vai ficar com um ónus que é um ónus político.

"O TC é um tribunal político mas não tem legitimidade democrática para tomar decisões políticas condicionadas, ponderadas em articulação com a questão da deteção da verificação da existência ou não de um vício de inconstitucionalidade que de alguma forma é endereçada ao tribunal de forma inquinada na medida em que se remete para o tribunal não apenas o que é da sua própria competência (...)", explicou.

De acordo com o constitucionalista, esta é a única "situação a salientar" uma vez que tudo o resto já foi falado, comentado, pois "era uma crise anunciada".

O constitucionalista salientou que as dúvidas são mais que conhecidas, o "diagnóstico já tinha sido feito por constitucionalistas, especialistas e amadores" e não há dúvidas sobre os pontos polémicos.

"Tudo já foi falado, o Governo tinha um plano B, fala-se há imenso tempo nesse plano que envolve mais medidas de austeridade e em fevereiro vão-nos dizer como vai funcionar. Não há nada de novo além do aspeto constrangedor de estar a pedir ao poder social aquilo que seria uma primeira responsabilidade do poder político", salientou.

Na opinião do constitucionalista, "isto é preocupante" do ponto de vista da própria natureza de uma democracia constitucional.

"O Presidente da República está a reencaminhar para um órgão que não tem legitimidade democrática direta como ele próprio [Cavaco Silva], o Parlamento e de alguma forma o Governo, na medida que emana da Assembleia da República, estar-se a onerar o poder social, neste caso um tribunal específico, com decisões de natureza eminentemente política pela sua natureza porque está em causa o Orçamento que foi discutido por todos os partidos, que foi objeto de apreciação (...)", explicou.

Pedro Bacelar Vasconcelos realçou que o Orçamento do Estado é político e que remeter para um órgão especial como o TC uma decisão "que afeta a disponibilidade de recursos", se "situa nos limites da fronteira da democracia com a constitucionalidade ou do máximo que pode ser exigido ao poder social em matéria de questões centrais de funcionamento de uma sociedade de um estado de direito democrático constitucional".

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG