Constitucional critica Vítor Gaspar

Juízes afirmam que cortes na função pública deveriam ter sido acompanhados de medidas alternativas de contenção na despesa, lembrando que 2013 é o terceiro ano depois da entrada da troika

"Quando entramos no terceiro ano exercício orçamental consecutivo, que visa dar cumprimento ao programa de assistência financeira, o argumento da eficácia imediata das medidas de suspensão de subsídio não têm agora consistência valorativa suficiente para justificar o agravamento (em relação ao OE para 2012) dos níveis remuneratórios dos sujeitos que auferem por verbas publicas", esta foi uma das "ponderações" que os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional fizeram para chumbar o corte no subsídio de férias aos funcionários públicos.

Segundo o texto do acórdão, entre os sacrifícios e o interesse público, os juízes colocaram-se, por maioria de 8-5, do lado dos contribuintes, deixando uma clara crítica ao ministro das Finanças, Vítor Gaspar: "Quando uma redução dos salários do setor público, a pretexto da excecionalidade da situação económica, devia ser acompanhada de soluções alternativas de redução de despesa pública, não serve hoje de justificação para a supressão de um subsídio que integram a retribuição dos trabalhadores da Administração Pública, a par da diminuição da retribuição mensal, que essa seja ainda a medida que apresenta efeitos seguros e imediatos na redução do défice a 'única' opção - como se afirma do relatório do OE 2013 - para garantir a prossecução do objetivo traçado".

Mais: "As razões que permitiram reconhecer a impossibilidade de o legislador encontrar medidas sucedâneas, num contexto de urgência de obtenção de resultados - e que se aceitou em 2011 - não apresentam o mesmo grau de convencimento em relação aos períodos orçamentais ulteriores. O decurso do tempo implica um acréscimo de exigência ao legislador no sentido de encontrar alternativas que evitem que, com o prolongamento, o tratamento diferenciado se torne claramente ezxcessivo para quem o suporta"

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