CGTP diz que Governo tem de se demitir ou ser demitido

O secretário-geral da CGTP disse hoje que o Governo deve pedir a sua demissão ou então Cavaco Silva deve demitir o executivo, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional de quatro artigos do Orçamento do Estado (OE).

"Este Governo perdeu a legitimidade política, ética e moral para prosseguir as suas funções. Como tal, só tem uma coisa a fazer: pedir a sua demissão", declarou Arménio Carlos à agência Lusa.

Para o responsável da central sindical, se o Presidente da República não intervir "torna-se cúmplice de um processo que está claramente a levar o país para uma situação de desastre económico e social".

O Tribunal Constitucional chumbou hoje o corte do subsídio de férias para o setor público, pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.

A fiscalização da constitucionalidade dos artigos 29.º e 77.º foi pedida pelo Presidente da República e por toda a oposição. Já o Provedor de Justiça pediu apenas a fiscalização da suspensão do subsídio dos pensionistas e da contribuição extraordinária de solidariedade, esta última considerada conforme à Lei Fundamental.

O corte do pagamento do subsídio de férias ou equivalente para os funcionários públicos (artigo 29.º) começa a ser feito nos 600 euros, de forma progressiva, até aos 1.100 euros, em que passa a ser total. O corte é aplicado com a mesma fórmula aos aposentados e reformados, mas refere-se a apenas 90 por cento do subsídio de férias (artigo 77.º).

A fiscalização dos artigos 31.º, relativo à extensão do corte do subsídio de férias aos contratos de docência e investigação financiados ao abrigo de fundos comunitários, e 117.º, que criou uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego, foi pedida por PCP, BE e Verdes.

A decisão foi lida pelo relator conselheiro Carlos Cadilha, no Tribunal Constitucional, em Lisboa.

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