CGTP apela a fiscalização prévia do TC

O secretário-geral da CGTP apelou hoje ao Presidente da República para que "envie de imediato" o Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional e disse estar em curso a maior petição do movimento sindical em defesa das funções sociais do Estado.

"Oiça o povo e não promulgue este orçamento (OE). Não cometo o erro de promulgar um OE para depois suscitar a sua fiscalização sucessiva", declarou Arménio Carlos ao intervir na manifestação hoje convocada pela intersindical e que se realizou em frente ao Palácio de Belém.

Segundo o semanário Expresso, que cita uma fonte da Casa Civil da Presidência, o Presidente da República, Cavaco Silva, vai promulgar o OE de 2013 e enviá-lo, de seguida, para o Tribunal Constitucional.

Para Arménio Carlos, o OE para 2013 é um "atentado à Constituição" e caso seja concretizado "aprofundaria o desastre económico e social" de Portugal, pelo que apelou para que Cavaco Silva "ouça o povo e envide de imediato o OE para que o Tribunal Constitucional faça a respetiva fiscalização preventiva"

O líder da CGTP acusou ainda o Governo de querer reconfigurar o papel do Estado, fazendo das suas funções sociais "um dos negócios do século para o capital".

"É preciso denunciar e combater a mentira e as campanhas caluniosas contra os serviços públicos e as funções sociais do Estado", afirmou Arménio Carlos, realçando que as funções sociais estatais são "nucleares" para "o bem-estar dos cidadãos" e indispensáveis para a coesão social e desenvolvimento do país.

Por tudo isto, a CGTP, pela voz do seu secretário-geral, exortou todos os que vivem e trabalham em Portugal a subscreverem a petição "Em defesa das funções sociais do Estado" que em poucos dias já ultrapassou as cinco mil assinaturas.

"Vamos assumir o compromisso de recolher para esta petição o maior número de assinaturas de todas as petições apresentadas pelo movimento sindical", sublinhou.

Relativamente aos que defendem o cumprimento do memorando com a 'troika', a CGTP contrapõe com o fim deste programa que "agride o povo e o país", sublinhando que é necessário renegociar a dívida pública pelos direitos dos cidadãos e da democracia.

Ainda sobre a atual política do Executivo, Arménio Carlos destacou que este "não é um tempo para manobrismo políticos nem para a política do 'quanto pior melhor'".

"Cada dia que passa com este Governo no poder, é mais um dia de angústia e sofrimento para a esmagadora maioria dos que vivem e trabalham em Portugal", concluiu o sindicalista, para quem é imperioso que Cavaco Silva vete o orçamento.

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