Cavaco sublinha que Constituição "não está suspensa"

O Presidente da República diz, numa entrevista hoje publicada, que pediu a fiscalização do Orçamento do Estado porque "a Constituição não está suspensa" e reitera que a sua prioridade é a estabilidade política.

Numa entrevista ao Expresso por ocasião dos 40 anos deste semanário, Cavaco Silva refere não gostar da expressão "refundação do Estado", manifesta o desejo que a 'troika' pudesse sair de Portugal antes de 2014 e sublinha, a propósito da RTP, que a Constituição diz que "cabe ao Estado garantir a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão".

Interrogado se admite convocar eleições, em caso de um rompimento político, o Presidente diz que essa é matéria sobre a qual não deve especular, e deixa uma garantia: "A minha prioridade será sempre a estabilidade política".

Questionado sobre o envio esta semana do Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional (TC), o chefe de Estado invocou o princípio de separação de poderes: "O Governo prepara as medidas de natureza orçamental, a Assembleia da República aprova-as e o Presidente da República, em caso de dúvida, requer a fiscalização do Tribunal Constitucional".

"A Constituição não está suspensa", argumenta, lembrando que é missão do TC verificar a conformidade das normas jurídicas com a Lei fundamental.

Em matéria económica, Cavaco Silva justificou o seu discurso na mensagem de Ano Novo, em que disse ser necessário travar a "espiral recessiva" em que o país vive, com o papel que entende ser o do Presidente: "Apontar caminhos de futuro, linhas de orientação estratégica e desígnios nacionais, deixar alertas e avisos (...) mas não de se pronunciar em público sobre políticas concretas".

Sobre a possibilidade de Portugal regressar aos mercados em 2013, o Presidente sublinhou que se vive ainda "um tempo de grande incerteza" e, questionado se espera que a 'troika' possa sair do país em 2014, respondeu sucintamente: "Desejava que pudesse ir mais cedo".

Numa comparação com os anteriores resgates a Portugal, Cavaco Silva qualifica a atual receita como "muito pior do que as anteriores", considerando que a razão das crises é semelhante - "um desequilíbrio externo insustentável" - mas lembrando que o país pertence agora à União Europeia e ao sistema de moeda única.

Na entrevista, o Presidente diz ainda não gostar da expressão refundação do Estado por entender que o Estado tem três funções: a da afetação de recursos, a da distribuição "socialmente justa" do rendimento e riqueza e a da estabilização.

"Em Portugal, ultimamente passou-se a falar muito das funções do Estado, pensando acima de tudo na função de afetação. Quer-se reexaminá-las com o objetivo de aumentar a eficiência, a equidade e preservar a coesão social, penso", disse, defendendo que este tema "deve ser realizado em consenso político e social" e tendo em consideração "a escassez de recursos" e as "alterações demográficas".

Cavaco Silva pronuncia-se ainda sobre o atual ciclo de privatizações, dizendo que este tem por base a "dinâmica insustentável da dívida externa", ao contrário do período que arrancou no fim dos anos 80 e que visitava "corrigir as loucuras revolucionárias".

"Chegámos a uma circunstância em que não há alternativas. Em outras circunstâncias não se estaria a falar da privatização da TAP", disse.

Sobre o caso concreto da RTP, Cavaco Silva defendeu igualmente a necessidade de consenso e alertou para a importância de respeitar a Constituição.

"Se não me engano, diz que cabe ao Estado garantir a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão. Esperemos que isso seja respeitado", refere.

Numa série de respostas muito curtas ao Expresso, o Presidente admite ter ficado muito preocupado com a crise à volta da Taxa Social Única (TSU) - que o Governo ponderou descer para as empresas e subir para os trabalhadores -, defende que a revisão da Constituição não está agora na ordem do dia e recorda o "muito bom" aluno Vítor Gaspar, escusando-se a tecer comentários sobre a sua atuação como ministro das Finanças.

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