Bagão Félix recebeu "sem surpresa" razões que levaram Presidente a pedir fiscalização sucessiva do OE

O economista e antigo ministro das Finanças António Bagão Félix recebeu "sem surpresa" as razões que levaram o Presidente da República a pedir a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013 pelo Tribunal Constitucional.

Dos três artigos - 29º, 77º e 78º da Lei do Orçamento do Estado para 2013 - que Aníbal Cavaco Silva remeteu para fiscalização sucessiva no Tribunal Constitucional (TC), o economista próximo do CDS-PP destacou, em declarações à Lusa, o último deles, ou seja, o que determina a "contribuição extraordinária de solidariedade".

"Tenho ao longo deste tempo procurado evidenciar o que me parece uma grosseira inconstitucionalidade, que é a contribuição extraordinária de solidariedade que impende sobre os pensionistas com pensões mensais acima dos 1.350 euros brutos, o que dá muito perto de 1.000 euros líquidos. Trata-se de uma situação em que pessoas com o mesmo rendimento de diferentes naturezas, do trabalho ou não, têm uma tributação global final diferente e isso viola o princípio da igualdade. Na minha opinião, não foi surpresa que o senhor Presidente tenha enviado esse artigo para fiscalização sucessiva do TC", afirmou.

Sublinhando que falava na qualidade de economista, "com alguma intuição sobre estas matérias", e que não é jurista nem constitucionalista, Bagão Félix diz que em relação aos dois restantes artigos que justificam também o envio do documento para o TC, se trata de uma decisão que "evidencia uma posição de prudência, cautelar, do Presidente da República".

No ano passado, "embora numa magnitude diferente e maior", o TC considerou inconstitucionais as suspensões dos subsídios de férias e de Natal, quer dos funcionários públicos quer de aposentados e reformados, "por ferir o princípio da igualdade e da proporcionalidade", recordou o economista.

"Neste sentido, embora para 2013 haja uma menor magnitude desta questão, na medida em que está apenas em causa um dos subsídios, o subsídio de férias ou equivalente, o certo é que se mantém essa diferenciação", afirmou.

Ou seja, se do lado da generalidade dos rendimentos, a Lei do Orçamento prevê uma sobretaxa para toda a gente, incluindo os funcionários públicos e reformados, acresce a esta a suspensão do subsídio de férias apenas para os funcionários públicos e reformados e aposentados.

"De facto, podem aqui antever-se situações de alguma descriminação e, portanto, de alguma dose de inconstitucionalidade. Mas, repito, não sou jurista e falo apenas por questão de sensibilidade", acrescentou o antigo ministro das Finanças.

O responsável sublinha que "a outra questão" em foco no acórdão foi a da razão da inconstitucionalidade apenas vigorar a partir de 2013, tendo o TC, para não a aplicar logo em 2012, feito apelo ao artigo 282º da Constituição - determina que quando a segurança jurídica, razões de equidade, ou de interesse público de excecional relevo exigem, poderá o TC fixar os limites da inconstitucionalidade com alcance mais restrito, portanto apenas a partir de 2013.

"Essa é uma das razões porque me parece que o senhor Presidente da República, numa perspetiva cautelar e preventiva, fez bem em colocar novamente esta questão", afirmou António Bagão Félix.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG