As medidas que o Constitucional pode chumbar

Os juízes do Palácio Ratton têm em mãos quatro pedidos de fiscalização sucessiva de normas do Orçamento do Estado para 2013, que estão a ser analisadas por 13 elementos num único processo. Em cima da mesa estão oito artigos do Orçamento do Estado, mas no total são 16 matérias.

Ao todo os juízes têm nas mãos 5,1 mil milhões de euros de potencial poupança para o Estado. Só o pacote das três medidas enviadas por Cavaco para o TC vale mais de 1500 milhões de euros.

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