Principais medidas de austeridade na proposta do Governo

Cortes de despesa em toda a linha, maior controlo nas verbas e uma mais que provável penalização da Madeira nos fundos do orçamento são algumas das linhas de austeridade traçadas por este Governo na versão preliminar do documento.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 só deverá ser formalmente aprovada em Conselho de Ministros hoje e terá de ser apresentada até segunda-feira, mas no documento a que a Lusa teve acesso o desenho é de maior austeridade.

Os cortes abrangem todos os sectores, a polémica questão da Taxa Social Única parece ainda não estar completamente definida mas deverá ser reduzida apenas ligeiramente e de forma faseada e a Madeira pode mesmo ver as verbas do orçamento serem retidas em grande parte pelo Ministério das Finanças, devido à violação dos limites de endividamento em 2011.

Administração Pública

-- O Governo irá cortar mais 0,1 por cento do PIB em investimento para compensar o desvio orçamental deste ano para além do já anunciado, reduzindo no entanto a contribuição das transferências de fundos de pensões em igual valor.

- As associações e outras entidades privadas vão passar ver o seu financiamento público divulgado.

- A reorganização dos serviços públicos fica novamente suspensa até ao final do próximo ano, a não ser para reduzir cargos dirigentes e para diminuir a despesa.

- O Governo quer cativar 2,5 por cento das verbas totais dos serviços e organismos do Estado e 12,5 por cento em investimento, entre outros pontos alvos de cativações, à semelhança do que aconteceu este ano.

- Os administradores das empresas públicas que não paguem aos fornecedores em tempo útil "incorrem em responsabilidade financeira e disciplinar".

- O Governo vai criar, no próximo ano, um novo plano de regularização das dívidas aos fornecedores.

- Membros do Governo só possam deslocar-se em classe executiva nas viagens de avião superiores a quatro horas.

Administração Regional e Local

- O Governo inscreveu 7,4 milhões de euros para pagar os salários dos presidentes das Juntas de Freguesia.

-- O Governo pode vir a reter quase 200 milhões de euros das transferências orçamentais para a Madeira devido à violação dos limites de endividamento apurados em 2011, de acordo com uma versão preliminar do orçamento para 2012

- As autarquias terão obrigatoriamente de reduzir no mínimo em 15 por cento o número de cargos dirigentes nos primeiros seis meses de 2012.

Empresas

- O Governo pretende reestruturar o grupo RTP de maneira a realizar uma forte contenção de custos operacionais em 2012, com o objetivo de reduzir o esforço financeiro dos contribuintes e criar condições para a alienação de um canal de televisão

- O Governo vai avaliar a eventual concessão das carreiras e linhas da Carris, da STCP e do Metropolitano de Lisboa.

- Privatização dos CTT e renegociação do contrato de concessão com a Portugal Telecom (PT), operadora responsável pelo serviço universal de comunicações, avançam em 2012.

- As participações do Estado na EDP, REN e GALP serão alienadas até ao final deste ano.

- O Governo vai definir e concretizar os modelos de privatização da TAP e da ANA -- Aeroportos de Portugal, ao mesmo tempo que vai reavaliar a construção de um novo aeroporto na região de Lisboa.

- A substituição do endividamento por investimento estrangeiro, em parte através das privatizações, é um dos pilares da reforma da economia prevista pelo Governo.

Impostos

- O Governo PSD/CDS-PP afirma que a opção entre uma redução "generalizada" e uma redução "seletiva" da Taxa Social Única (TSU) está ainda em aberto.

- O Governo prevê passar em 2012 para as câmaras a responsabilidade de cobrança dos impostos municipais, como o IMI e a derrama.

Saúde

- Os utentes que não paguem as devidas taxas moderadoras nos serviços de saúde ficam sujeitos a coimas mínimas de 50 euros, cuja cobrança passa a ser feita pela Direção Geral de Impostos.

Economia

- Será criado um "Passaporte para a Exportação", uma medida destinada a facilitar o acesso das empresas especialistas em comércio internacional nos setores e mercados prioritários.

-- O Governo vai adotar um novo projeto da Lei da Concorrência, que esteja harmonizado com o quadro legal da União Europeia.

Cultura

-- Património, livro, leitura, Acordo Ortográfico e uma "nova política" de apoios, para "libertar as Artes da tutela do Estado", são prioridades da Cultura.

Comunidades

- O Governo tenciona criar gabinetes de apoio nas instituições associativas das comunidades portuguesas.

- O Governo pretende intensificar a relação privilegiada mantida com Angola em todos os setores.

Diplomacia

- O reforço da diplomacia económica para "afirmação da credibilidade externa de Portugal" é um dos principais "eixos de ação" da política externa portuguesa.

Desporto

- A criação de um Museu/Casa do Património do Desporto e a implementação de um Plano Nacional para a Ética são as duas "prioridades imediatas" para o setor.

Defesa

- Os três ramos das Forças Armadas vão ser obrigados a reduzir pessoal em regime de contrato e voluntariado em 2012, cabendo ao Exército 12.939 militares, 2.673 à Força Aérea e 2.098 à Marinha Portuguesa

Energia

- A Estratégia Nacional de Energia vai ser revista para reduzir o consumo em 25 por cento.

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