Passos: O Tribunal dirá se medidas do OE são inconstitucionais

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou no sábado que caberá ao Tribunal Constitucional, e não ao Governo, pronunciar-se sobre constitucionalidade das medidas incluídas no Orçamento do Estado para 2012.

Pedro Passos Coelho fez esta afirmação numa conferência de imprensa no final da XXI cimeira Ibero-Americana, em Assunção, no Paraguai, quando questionado se o seu aparente desentendimento com o Presidente da República quanto à "equidade fiscal" do Orçamento para 2012 está sanado e se está preocupado com a possibilidade de algumas medidas serem inconstitucionais.

Quanto à primeira parte da questão, relativa ao Presidente da República, Passos Coelho não quis fazer qualquer comentário. Quanto à segunda, afirmou: "O Governo, quando ponderou as propostas que incluiu no Orçamento do Estado fez o seu próprio juízo sobre a pertinência e a constitucionalidade das medidas, mas caberá, evidentemente, ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre essa matéria, e não ao Governo".

O primeiro-ministro ressalvou que "o Governo procura ser o mais meticuloso possível relativamente a essas matérias e, portanto, procura nas propostas que faz que elas não sejam inconstitucionais", mas insistiu que "não é o Governo que se deve pronunciar sobre as questões de constitucionalidade, é o Tribunal Constitucional".

Por sua vez, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, respondeu a esta questão lembrando a estrutura do sistema político português.

"No nosso sistema político existem vários órgãos de soberania separados uns dos outros. É o princípio da separação de poderes: cada um com os seus poderes, mas nenhum com todos os poderes", referiu.

Cavaco Silva acrescentou que "a Assembleia da República pode ultrapassar decisões do Governo, o Presidente da República pode recusar decisões do Governo e da Assembleia da República e a Assembleia da República pode ultrapassar decisões do próprio Presidente da República", repetindo: "É o que se chama o equilíbrio de poderes que vigora no nosso sistema".