Governo lamenta que Conselho Económico e Social não tenha encurtado prazos de apreciação da proposta

O Governo lamentou hoje que o Conselho Económico e Social não tenha encurtado os seus prazos de apreciação do Orçamento, mas aceitou adiar por uma semana a abertura da discussão em plenário para afastar dúvidas de legalidade.

A posição do Governo foi transmitida pela secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Teresa Morais, após a conferência de líderes ter decidido adiar por uma semana, para 10 e 11 de Novembro, a discussão e votação na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2012, tendo em vista afastar dúvidas de eventual inconstitucionalidade no processo de apreciação do diploma do executivo.

Teresa Morais começou por referir que a questão da constitucionalidade da abertura do processo de discussão do Orçamento, a 3 de Novembro - antes de haver parecer do Conselho Económico e Social - foi suscitada pelo PS através de uma carta dirigida à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves - missiva que o Governo "apenas teve conhecimento quinta-feira ao final da tarde".

"Quero frisar que o Governo entregou as Grandes Opções do Plano ao Conselho Económico e Social no dia 8 de Outubro, portanto, antes da entrega do Orçamento no Parlamento, que foi feita no dia em que tinha de ser [dia 17 de Outubro] e a horas certas. Porém, sucede que o Conselho Económico e Social, apesar de toda a tipicidade do ano orçamental que estamos a viver, entendeu não ter condições para encurtar os seus prazos normais de proceder, alegando que precisava de mais de um mês para apreciar as Grandes Opções do Plano e para formular o seu parecer", apontou a secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Teresa Morais salientou então que o Governo "respeita naturalmente a opção do Conselho Económico e Social, mas entende que, num ano atípico, em que houve eleições [legislativas] em Junho, discussão do programa do Governo em Julho, em que houve necessidade de aprovar um documento de estratégia orçamental, evidentemente conformava as Grandes Opções do Plano".

"Logicamente, não se poderiam fazer as Grandes Opções do Plano antes de aprovar um documento de estratégia orçamental, que as condiciona em absoluto. Dada toda a tipicidade deste processo, seria de esperar que também tivesse havido da parte do Conselho Económico e Social algum esforço no sentido de encurtar os seus prazos normais de funcionamento", disse ainda a secretária de Estado.

Segundo a secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, perante a recusa do Conselho Económico e Social no sentido de encurtar os seu prazos para emissão de parecer, perante a posição assumida em conferência de líderes e perante as dúvidas suscitadas sobre este processo, "o Governo não quer que se corram riscos relativamente a este Orçamento".

"O Governo quer que o Orçamento seja discutido com a tranquilidade e com o empenho que o país precisa de ter neste momento por parte do Parlamento. Portanto, o Governo decidiu não obstaculizar o adiamento do início do processo de discussão do Orçamento", frisou Teresa Morais.

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