Constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos admite inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios

Contactado pela Agência Lusa, Pedro Bacelar Vasconcelos disse que "não excluiria essa hipótese", mas frisou que "teria de estudar o assunto para poder fundamentar um juízo de inconstitucionalidade".

A questão surge depois do constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia ter defendido hoje que a suspensão dos subsídios de Natal e de férias é inconstitucional, porque atinge apenas uma parte da população ativa.

Bacelar Gouveia disse também que o Governo quer aplicar de forma "cega" um "imposto disfarçado", ao não distinguir entre bons e maus trabalhadores, com a agravante de usar um argumento não compreensível e contraditório de que a função pública ganha mais do que a privada.

Na opinião de Pedro Bacelar Vasconcelos, se este argumento "constar do diploma, isso seria sem dúvida um fundamento".

"É possível dizer que isto é um imposto encapotado de forma a lesar apenas os funcionários públicos e para isso basta invocar que tem de se atuar do lado da despesa e não do lado da receita, ou seja, diminuir a despesa e não aumentar a receita", explicou.

De acordo com o constitucionalista, trata-se de um argumento meramente contabilístico que "não se traduz numa redução sustentada da despesa porque esta medida só porque é excecional é que é admissível".

"Se é uma medida pontual que apenas se legitima, do seu ponto de vista da sua validade constitucional, por ser excecional e se, no fundo, restringe o âmbito dos lesados aos funcionários públicos com o argumento contabilístico, temos aí muito que discutir no plano da constitucionalidade desta medida", defendeu Bacelar Vasconcelos.

Adiantou ainda entender que se trata de um problema político que se deveria resolver politicamente, mas apontou que não lhe parecem "de todo insensatas ou infundamentadas as dúvidas do professor Bacelar Gouveia".