Chumbo ao prolongamento de benefícios à Zona Franca
(ACTUALIZADA) A proposta dos deputados da maioria eleitos pelo círculo da Madeira para prolongar os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira para além do corrente ano foi chumbada por todos os partidos com assento parlamentar.
A intenção dos deputados do PSD e CDS-PP eleitos pela Madeira já tinha chumbo anunciado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais durante a discussão na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 durante a manhã de hoje, chumbo que acabou por ser confirmado na votação na especialidade que decorre no Parlamento.
A proposta pretendia alargar para além deste ano os benefícios fiscais, como na distribuição de dividendos pelas empresas sediadas na Zona Franca da Madeira e na aplicação de uma taxa reduzida de IRC a estas empresas, mas o Governo não esteve disponível para deixar que esta proposta passasse.
Estes benefícios fiscais acordados com a Comissão Europeia tinham um prazo de vigência até 31 de Dezembro deste ano, e o Governo entendeu que deveria deixar caducar os benefícios.
O deputado social-democrata Hugo Velosa havia apelado esta manhã à abertura do Governo para que voltasse a negociar com a Comissão Europeia sobre esta matéria - pretensão que ficou sem resposta - e o próprio anunciou que Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, já lhe havia transmitido pessoalmente que não apoiaria esta pretensão.
Hugo Velosa defendeu a proposta na altura, considerando que esta era essencial para arrecadar as receitas necessárias para o ajustamento da região e para a manutenção dos cerca de 3.000 postos de trabalho da ZFM.
"Entendemos que o Governo nesta matéria não tem razão, mas quero deixar uma palavra de esperança. Que as negociações com a Comissão Europeia sejam reabertas. É fundamental para o futuro da região e dos madeirenses que essas negociações sejam abertas", afirmou o deputado.
Já o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, entrou no debate para fazer uma explicação dos benefícios em causa e do seu contexto histórico, terminando a dizer que no entender do Governo, esses benefícios caducam no final deste ano, como está expresso na lei, e que assim não irão prolongar o prazo nesta proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012.
"O entendimento do Governo é que esses benefícios cessam a sua vigência no dia 31 de Dezembro de 2011, os números um, dois e três, respeitando por isso a vigência temporal expressa na lei", disse o governante.
