Função pública, o primeiro alvo dos cortes anunciados

Pensões congeladas, cortes na ADSE e redução das contratações. IVA a 23%.

E à terceira, foi de vez: o Governo quer cortar os salários da função pública em 5% já no próximo ano. Esta é uma das medidas de corte na despesa do Estado (ver caixa em baixo) que o Governo vai impor no Orçamento do Estado para 2011 e que incluem o congelamento das pensões e a redução de 20% nos encargos com o rendimento mínimo. No final do Conselho de Ministros extraordinário, o primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou ontem também a intenção de aumentar os impostos: o IVA sobe dois pontos percentuais para os 23% e é criado uma taxa sob o sector financeiro.

Apesar de haver um novo apertar do cinto já este ano, é em 2011 que a austeridade vai sentir-se mais. E, no extenso rol de medidas, a função pública é mesmo o sector mais sacrificado. Além dos cortes nos rendimentos, que vão oscilar entre os 3 e os 10% para os salários superiores a 1500 euros, o Governo vai ainda reduzir os encargos com a ADSE, congelar as promoções e as progressões, reduzir as contratações na administração pública e ainda aumentar em 1% as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações. As medidas atingem cerca de 700 mil funcionários públicos, sendo que as reduções salariais, de acordo com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, afectarão entre 200 e 250 mil trabalhadores do Estado.

Sócrates justificou o corte nos salários com a necessidade de fortalecer a "imagem internacional". "É indispensável, porque estamos a ser penalizados por sermos o único País que ainda não baixou salários na função pública."

As medidas "dolorosas", como lhes chamou Teixeira dos Santos, afectam também as pensões, que não vão subir. E os cortes não se ficam por 2011. O ministro das Finanças foi mesmo obrigado a rectificar o primeiro-ministro em plena conferência de imprensa para dizer que "os cortes são para manter em 2012".

Falta, no entanto, um passo fundamental para que muitas destas medidas entrem em vigor: a aprovação no Parlamento. Mas a tarefa não será fácil. José Sócrates e o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos - que não acederam às exigências que a oposição tem feito publicamente -, pediram "responsabilidade" aos restantes partidos. O ministro das Finanças mostrou-se ainda disponível para reconsiderar alguns destes cortes: "Se alguém [referindo-se à oposição] encontrar outro sítio onde reduzir a despesa..."

As medidas atingem ainda o Estado social. Além do já anunciado corte de despesas no Serviço Nacional de Saúde (que incluem reduções das comparticipações dos medicamentos), o Governo vai cortar ainda em cerca de 20% as despesas com o rendimento social de inserção. No total, o Governo espera reduzir a despesa em 1,7 mil milhões de euros no próximo ano.

Além da despesa, o Governo lançou várias medidas para aumentar a receita, nas quais se destacam as da área fiscal: o estabelecimento de um tecto para as deduções fiscais no IRS, o aumento do IVA para 23% e a aplicação do Código Contributivo, que aliás já estava previsto no PEC.

Além do Orçamento do Estado para 2011, o Governo quer também acautelar o buraco orçamental que não conseguiu resolver em 2010 (ver caixa em baixo). Após o PEC I e o PEC II - que o Executivo disse, na altura, serem suficientes -, o Governo vai ainda ter uma receita extraordinária de 2,6 mil milhões de euros oriundos do Fundo de Pensões da PT para conseguir estancar o défice nos 7,3%. Foi esta a previsão e o valor assumido perante a União Europeia. O Governo não justificou, no entanto, o porquê de apresentar neste momento um buraco orçamental tão grande (ver caixa).

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