Governo dá o maior aumento à função pública desde 2001

O Governo vai propor aos sindicatos uma actualização dos salários dos cerca de 700 mil funcionários públicos de 2,9%, anunciou ontem o ministro das Finanças, durante a apresentação das linhas gerais do Orçamento do Estado. Esta é a proposta mais generosa desde 2001 e é natural que o valor ainda seja reforçado durante as negociações sindicais, sobretudo tendo em conta que o próximo ano será marcado pelas eleições legislativas.

Para Teixeira dos Santos, a apresentação da mais alta proposta de aumento salarial em ano de eleições trata-se de "uma mera coincidência" que "nada tem a ver com o facto de ser um ano com três actos eleitorais". A explicação está na "consolidação orçamental, que se traduziu num défice público de 2,2% em 2008".

Aumento acima da inflação

O aumento de 2,9% supera em 0,4 pontos a previsão de inflação do Governo para o próximo ano, que, por tradição, subestima a efectiva variação dos preços. Foi isso que aconteceu este ano, mesmo depois de o primeiro-ministro se ter comprometido a garantir o poder de compra dos funcionários públicos. Estes receberam uma actualização salarial de 2,1%, igual à previsão inicial de inflação, que agora o Governo admite vir a situar- -se nos 2,9%. Assim, com a desvalorização verificada este ano, os funcionários públicos acumulam, desde 2000, uma perda de poder de compra de 11% (ou 7,5% para os que recebem menos de mil euros mensais).
 
Porém, a perda de poder de compra dos trabalhadores do Estado não pode apenas ser medida em função das actualizações salariais. Efeitos bem mais significativos teve o congelamento das progressões na carreira, que se prolongou entre Setembro de 2005 e o final do ano passado. Mesmo este ano, muito poucos serão os funcionários que conseguiram cumprir os apertados requisitos para subirem de nível remuneratório.
 
Sindicatos querem mais

Como seria de esperar, as estruturas sindicais, que apresentaram há quase um mês propostas de aumento entre 3,5% e 5%, reagiram mal à proposta do Governo.

"A proposta do Governo fica aquém do que pretendemos, pois não cobre o poder de compra perdido pelos trabalhadores", disse à agência Lusa Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE). A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, também considerou que a proposta do Governo "não dá para recuperar o poder de compra perdido este ano". "A proposta de aumentos de 2,9% não corresponde às reivindicações da Frente Comum porque não prevê a recuperação dos 0,9 pontos percentuais perdidos este ano", disse a sindicalista.

Direito à ADSE exercido até Junho de 2009

Proposta de lei vai beneficiar cerca de 60 mil funcionários contratados.

Os funcionários públicos com contrato individual de trabalho que queiram beneficiar da protecção social da ADSE terão de o comunicar aos serviços competentes até final de Junho. Esta é uma das novidades da proposta de lei do Orçamento do Estado que ontem foi entregue à Assembleia da República.

Tal como o DN noticiou em Maio deste ano, o Governo decidiu, no âmbito da revisão do regime de protecção social da função pública, alargar o direito à ADSE a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente do seu regime contratual.

Na prática, isto significa que passarão a beneficiar deste regime os cerca de 60 mil funcionários com contrato individual de trabalho, que assim se juntam à maioria dos trabalhadores em regime de nomeação definitiva ou com contrato administrativo de provimento. Esta é mais uma boa notícia - a concretizar-se em ano de eleições - para estes funcionários que assim passam a contar com um generoso apoio nos cuidados de saúde.

Outras alterações previstas na proposta do Governo

Estas são algumas das alterações que resultam da proposta de lei do Orçamento do Estado ontem entregue na Assembleia da República.
 
Imposto automóvel

Os veículos com cilindradas até 1250 cc vão sofrer no próximo ano um ligeiro desagravamento na taxa que incide sobre a cilindrada. Ao mesmo tempo, na componente ambiental de emissões de CO2 que não ultrapassem os 120g/km vai haver lugar a um agravamento, segundo a proposta de Orçamento entregue na Assembleia da República. Os veículos com motores para funcionar com motores a gás (GPL ou natural) e eléctricos, assim como motores híbridos, passam a estar integralmente isentos de imposto. Já os veículos a gasóleo, que apresentem níveis de emissões de partículas iguais ou superiores a 0,005g/km, ficam sujeitos a um agravamento de 500 euros no total do montante de imposto a pagar.
 
Imposto sobre tabaco

O imposto sobre o tabaco deverá ser um dos poucos a aumentar. No entanto, as taxas previstas implicam uma subida muito menor que a verificada nos anos de 2007 e 2008. Há uma subida de 1% no elemento específico, enquanto que a componente ad valorem (percentagem) mantém-se nos 23,23%.

Transportes

Os custos com a aquisição de passes sociais para os trabalhadores passam a ser matéria dedutível no imposto sobre o rendimento das empresas. A proposta de Orçamento prolonga ainda até 2012 a possibilidade dos taxis, veículos pesados de passageiros e mercadorias poderem descontar 120% dos gastos com os combustíveis.

Saúde

A taxa moderadora paga pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pelas cirurgia de ambulatório (que não exigem internamento) será reduzida em 50% para cinco euros.

Despesas com crianças

As cadeiras para transporte de crianças vão passar a ter IVA à taxa reduzido, de 5%. Esta me- dida era há muito reivindicada pelo Partido Popular.

Benefício ao investimento

Os investimentos realizados pelas empresas em território nacional vão ter os benefícios fiscais prolongados ao final de 2020.

Efeitos da crise nos juros

O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, reconheceu, em conferência de imprensa, que a factura com juros irá aumentar, em 2009, para os 600 milhões de euros, uma subida em relação aos 340 milhões deste ano. Por outro lado, na proposta do OE para 2009, os bancos portugueses ficam isentos de pagar, em IRC, os juros decorrentes dos empréstimos concedidos por instituições estrangeiras. Estas últimas vêem os seus ganhos isentos de IRC nas operações de swap e de câmbios efectuados com bancos e Estado português. Uma medida que visa contornar as dificuldades provocadas pela crise. Finalmente, é autorizada a garantia de 20 mil milhões aos empréstimos bancários anunciada pelo Governo no passado fim-de-semana.

Fundo do Carbono

A proposta de Orçamento prevê uma verba de 23 milhões de euros para o Fundo Português do Carbono. Esta dotação é superior aos 18 milhões de euros de 2007. O objectivo é financiar a compra de licenças de CO2 para cobrir o défice que resulta de Portugal estar a emitir mais que o previsto no Protocolo de Quioto. Este fundo, que este ano não recebeu o montante previsto, é financiado pelas taxas sobre as lâmpadas pouco eficientes e pelo gasóleo sobre o aquecimento.

Fundos mutualistas

O Governo fica autorizado a alterar o Estatuto de Benefício Fiscal e Código de IRS para eliminar as diferenças que penalizam os fundos de poupança, previdência e protecção de natureza mutualista, em relação aos concorrentes comercializados por seguradoras e gestoras de fundos de pensões. Uma medida que abrange os clientes do Montepio Geral.

Investigação criminal

Para reforçar a capacidade de investigação da criminalidade grave e violenta, o Governo está autorizado a efectuar as alterações orçamentais necessárias para aumentar o orçamento da Polícia Judiciária em oito milhões de euros.

Vendas de imóveis

As receitas obtidas com a venda de bens imóveis do Estado revertem até 50% para o serviço ou organismo ao qual está afecto ou para o organismo que é proprietário o dobro da taxa praticada este ano.

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