"Municípios não podem olhar apenas para o seu quintal"

Entrevista ao ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia, Jorge Moreira da Silva

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já disse que não aceita decisões "unilaterais" do Governo na reestruturação da Águas de Portugal (AdP). O Governo está disposto a alterar o seu projeto?

O Governo mantém uma postura ideal com os municípios, individualmente, e com a ANMP. Prova disso é que no processo de privatização da EGF tem criado todas as condições para um diálogo mais alargado com os municípios. No entanto, a estratégia está definida pelo Governo e já foi plasmada em dois diplomas que a habilitam e já foram aprovados.

Não abdica então dos quatro grandes agrupamentos nem da verticalização?

Não colocaria as coisas num tom preto e branco tão marcado. Há uma estratégia que está definida e, a partir do momento em que foi aprovada na Assembleia da República, é uma orientação que terá de ser concretizada. A forma de concretizar esta estratégia pode ser realizada com mais ou menos diálogo.

Na sequência do "diálogo", está disposto a alterar parte da estratégia?

O sector das águas tem um défice tarifário de mais de 500 milhões de euros e dívidas de municípios superiores a 500 milhões de euros também. Tem tarifas que não recuperam integralmente os custos e problemas ao nível da coesão social e territorial. Feito este diagnóstico, o Governo tem uma estratégia de reestruturação que passa por agregar os sistemas multimunicipais em alta. O objetivo é baixar custos e promover uma maior harmonização tarifária. Depois queremos promover a integração das altas e das baixas e nunca utilizei, deliberadamente, a expressão verticalização. Porque existem outras opções como as agregações em baixas por parte dos municípios. O importante é ganhar escala. Na sequência do PENSAAR 2020, não vamos obrigar nenhum município a casar as suas baixas com as altas da AdP, mas vamos dizer-lhes que, não havendo recursos financeiros para tudo, teremos de fazer escolhas, que passam por financiar e requalificar as infraestruturas que permitem atingir objetivos elevados.

Ou seja: só quem tem escala e se agrega conseguirá atingir e ter subsídios?

Exatamente.

A oposição acusa-o de chantagem precisamente por isso, porque só dará subsídios a quem aceitar o plano do Governo.

Pelo contrário. Até agora só havia financiamento para quem aceitasse integrar as baixas nas altas e o Governo dá agora a possibilidade aos municípios de terem financiamento, desde que ganhem escala.

Quanto à regulação, os municípios consideram que o novo Estatuto da ERSAR é inconstitucional. O Governo está seguro da constitucionalidade da proposta?

Quando apresentamos e aprovamos uma proposta estamos sempre imbuídos de um espírito de segurança jurídica.

Diz que o Governo nunca pensou "privatizar" a AdP, mas quem utilizou primeiro a expressão foi a anterior ministra, Assunção Cristas, não a oposição.

Penso que a expressão foi "concessionar".

Penso que foi "privatizar". E podemos entrar num debate semântico-técnico se uma concessão a 40 anos é ou não privatização, mas a questão é: a AdP vai ou não ser entregue a privados?

Não queremos privatizar. É preciso recuperar financeiramente a empresa e, no final de linha, o Governo - este ou outro - terá a possibilidade de tomar uma de duas opções, que têm o mesmo grau de probabilidade neste momento: ou de concessionar alguns destes sistemas a privados ou manter a gestão no Estado. O que tenho dito é que as concessões são uma possibilidade, não uma inevitabilidade.

Os municípios que quiserem, podem sair da AdP, vender a sua participação?

Isso não está previsto.

Está previsto que os municípios aceitem a proposta do Governo?

A lei prevê que os municípios estejam integrados nos sistemas multimunicipais

Então, em termos jurídicos, vão ter de aceitar a agregação do Governo?

Alguns municípios têm invocado argumentos que querem esgrimir num quadro de litigância e eu não quero neste momento estar a contribuir para essa narrativa que possa agravar o diálogo entre os municípios e o Governo. O Governo está determinado, vai fazê-lo, mas quer convencer os municípios para os méritos desta opção - sendo certo que os municípios não podem olhar apenas para o seu quintal.

E porquê privatizar a EGF, uma empresa que está a dar 200 milhões de lucro?

A privatização é feita por razões de natureza financeira porque, tal como as restantes privatizações, obedeceu a um objetivo de melhoria da situação económico-financeira das contas públicas. Mas há razões de natureza conceptual. Hoje, em Portugal, já há 40% de operações de resíduos que são realizadas por privados e na União Europeia há vários países em que quem gere estas atividades são os privados.

Como está a correr o processo?

Introduzi um adiamento porque queria ouvir os municípios e, havendo autárquicas, considerei que não era adequado estar a condicionar os novos autarcas. Mas em breve estarão criadas as condições para lançar o processo de privatização. Espero que os municípios possam apresentar objetivos de serviço público a integrar nas novas bases de concessão, que apontem para a exigência na prestação do serviço.

Já há concorrentes?

Não se pode falar ainda de concorrentes, mas temos manifestação de interesse por parte de uma dezena de candidatos. Dá ideia de que será muito competitivo, o que será bom para os contribuintes.

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