Construtoras lucram milhões em ajustes diretos e concursos

Construtoras de Braga que são acionistas da Agere ganham 71,66% dos concursos públicos e 31,98% dos ajustes diretos feitos pela empresa desde 2009

As construtoras bracarenses ABB e DST encaixaram mais de 23,6 milhões de euros em 21 contratos públicos e ajustes diretos feitos pela Agere (empresa que gere as águas de Braga) e pela Braval (multimunicipal de resíduos do Baixo Cávado) entre 2009 e 2013. As adjudicações seriam incontestáveis não fosse um pormenor: as construtoras são acionistas destas empresas que se mantêm, no entanto, maioritariamente públicas. Pelas dúvidas levantadas à gestão do anterior executivo, o novo presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, garantiu ao DN que já avançou para uma "auditoria financeira profunda" à Agere, bem como a outras empresas do município.

Ao serem acionistas e terem assento no Conselho de Administração da Agere (direta ou indiretamente), estas construtoras (ABB e DST) levantam um problema ético quando ganham um contrato: definem os termos e decidem a adjudicação em causa própria. Isto com a particularidade de a maioria do capital que paga esses contratos vir de fundos públicos. Especialistas na área do direito público e administrativo contactados pelo DN garantem que a questão levanta no mínimo problemas éticos e também dúvidas no plano legal, algo que tanto privados como a autarquia de Braga negam.

Vamos à história. A ABB (Alexandre Barbosa Borges, S.A.), a DST (Domingos da Silva Teixeira, S.A.) e a R&N (Bragaparques) compraram através de um consórcio (Geswater) 49% da empresa municipal que gere as águas e os resíduos de Braga, a Agere. Cada uma ficou com 33,3% dos 49%, mas a autarquia ficou ainda assim em maioria perante os privados, mantendo 51% do capital.

A partir do momento em que surgiu esta ligação, o escrutínio sobre os contratos entre esta empresa e os acionistas e entre a empresa e a Câmara Municipal de Braga - gerida pelo socialista Mesquita Machado durante o período em questão - aumentou. O Tribunal de Contas já foi chamado a intervir em concursos ganhos pelas próprias acionistas da empresa e não só: ainda a 1 de abril de 2013 recusou um visto prévio a um contrato entre a autarquia e a empresa.

Apesar dos problemas levantados, nos últimos cinco anos a ABB e a DST, bem como a Aquapor (consórcio ABB e DST), encaixaram 10,8 milhões de euros em 13 contratos com a Agere, que vão desde uma "substituição de Guarda Corpos" por 20 923 euros em ajuste direto até um concurso público no valor de 4,5 milhões de euros para a "execução da ETAR do Sistema Ruães".

Mas a Agere é ainda detentora de 79% da Braval (tendo os acionistas privados 38,7% da Braval através da Geswater). Como é óbvio, aqui surgem os mesmos problemas éticos, o que faz o "bolo" engrossar para perto de 24 milhões de euros.

As duas empresas (ABB e DST) conseguiram obter nos mesmos cinco anos - sozinhas ou em consórcio - 12,8 milhões de euros em contratos com a Braval, dos quais se destacam um ajuste direto de 11,2 milhões de euros para "construção de estação de tratamento de resíduos" e um concurso público de 1,3 milhões de euros a propósito de uma empreitada de construção de Aterro Sanitário da Braval.

No concurso público, a concorrência estaria garantida, havendo um único senão: a entidade que ganhou participou não só na definição dos termos do concurso como na decisão de se escolher a si própria. Ainda, claro, que a autarquia tenha sempre a decisão final enquanto acionista maioritário.

Todos estes ajustes diretos e concursos públicos foram durante a gestão de Mesquita Machado, enquanto presidente da Câmara de Braga (por inerência presidente da Agere). O atual presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, admitiu ao DN que durante os anos em que ocorreram estes procedimentos concursais "duas grandes áreas estratégicas de gestão [...], Recursos Humanos e Compras [...], não estavam na alçada do município".

O próprio presidente da DST (falando em nome dos operadores privados da Geswater), José Teixeira, confidenciou ao DN que - pela sensibilidade que a questão exige - já foi pedido "que no novo mandato essas áreas fiquem com o administrador da autarquia". José Teixeira compreende que sejam levantadas questões de alegado favorecimento, mas garante que as mesmas não existem. Por isso mesmo - e para "evitar o conflito de interesses por um lado" e "para não sermos castigados por via de termos comprado uma participação"- quis que esses pelouros ficassem, a partir da agora, nas mãos do município. Ou seja: antes, era o administrador dos privados que geria as compras e, portanto, os contratos feitos aos acionistas e aos restantes operadores do mercado.

Uma questão ética ou legal?

O especialista em direito administrativo e contratação pública Tiago Caiado Guerreiro defende que uma empresa ao ser acionista de uma empresa mista e se contratar a si própria por ajuste direto poderá estar a fazer uso de "um mecanismo legal, com a perspetiva de beneficiar o privado", e aí, "se os preços não forem competitivos e de mercado, estamos perante uma situação que prejudica o interesse público".

O especialista complementa que "se forem dinheiros públicos mal geridos, ou estamos perante uma situação de fraude da lei ou de uma situação moralmente repreensível". Para precaver estas situações, Tiago Caiado Guerreiro defende que os ajustes diretos não deveriam ser feitos com dinheiros públicos. "Só concordo com ajustes diretos numa situação muito específica: um quadro de um grande pintor ou um medicamento único que seja necessário para salvar uma pessoa. De outra forma, é um procedimento que propicia questões eticamente e até legalmente questionáveis."

Um especialista de direito público de um escritório de advogados de Lisboa (que não se quis identificar por razões profissionais) diz que neste caso estamos perante uma situação de "ilegalidade", uma vez que "quem define as regras dos concursos processuais não pode ser contratada". E acrescenta: "Esta situação vai contra o Código dos Contratos Públicos nos impedimentos, bem como o Direito da União Europeia, pois é um caso que viola dois princípios basilares da contratação pública: o princípio da concorrência e o princípio da transparência."

Opinião diferente têm, naturalmente, a Câmara de Braga e o presidente da DST. O atual presidente, Ricardo Rio, garantiu ao DN que "não existe qualquer impedimento legal no ato de contratação do próprio acionista". Por outro lado, quanto ao facto de ganhar quem define as regras, Ricardo Rio explica que esta é "uma questão ética e de profissionalismo de quem exerceu e exerce funções na direção da empresa em causa" e, aí, garante: "A Agere tem profissionais [...] que representam a salvaguarda e a garantia da isenção necessária nestes procedimentos."

O presidente da DST, José Teixeira, afirma que a empresa "atua sempre de acordo com a lei". "Nós seguimos a lei. O Código de Contratação Pública permite que os acionistas sejam contratados. Se não gostam da lei que a alterem na Assembleia da República. Eu também tenho críticas a este código. Agora, se a lei não me permitisse concorrer à Agere, nunca tinha entrado no capital da empresa. Nós jogamos com as regras que existem", justifica.

71,66% dos concursos

A contestação de outras entidades - com denúncias que já passaram pelo Tribunal de Contas - surge porque a DST e a ABB são, de facto, entidades adjudicatárias com grande proeminência na lista de contratações da Agere, sendo mesmo dos principais fornecedores.

E os dados facultados pela autarquia de Braga ao DN ainda mostram uma realidade mais preponderante do que o site Base.gov. .pt. Quanto a ajustes diretos, desde 2009, e de acordo com dados da autarquia, as duas construtoras totalizam 31,98% do total dos ajustes diretos feitos pela Agere a fornecedores (ABB 13,29%, DST 13,48% e Luságua 5,29%). Isto significa que, num total de 7,4 milhões de euros gastos em ajustes diretos, 2,38 milhões foram para estas construtoras.

Nos concursos, a percentagem ainda aumenta: 71,66% dos concursos públicos são ganhos pela ABB e pela DST. Neste caso, dos 38,4 milhões em ajustes diretos e concursos públicos feitos pela Agere, 22,24 milhões em contratos foram ganhos por estas duas construtoras.

Estes dados fornecidos pela autarquia ainda aumentariam os 24 milhões contabilizados pelo DN (entre Braval e Agere) para 35 milhões de euros encaixados por estas construtoras. No entanto, o DN cingiu-se, na sua análise, aos contratos aos quais teve acesso através do site governamental que escrutina estas situações (www.base.gov.pt).

Ao DN, José Teixeira justifica o facto de ser um dos principais fornecedores: "Não ganhamos por sermos acionistas. Ganhamos porque somos de Braga, somos competitivos e oferecemos os melhores contratos para a entidade." José Teixeira entende que a sua empresa não pode ser prejudicada por ser acionista, mas até admite no futuro - se for necessário - fazer um "jejum" aos ajustes da Agere, que comparativamente aos 280 milhões faturados por ano pela empresa são peanuts.

Outras Notícias

Outros conteúdos GMG