Autarcas prontos para travar reestruturação das águas no Constitucional

ANMP mudou de presidente há duas semanas, mas manteve a mesma postura de contestar a estratégia do Governo para o sector da água

Dizem os especialistas em geopolítica que os conflitos no futuro serão motivados pela propriedade da água. Em Portugal, a "guerra" já começou entre Governo e municípios, mas por razões diferentes: a reorganização do sector. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) mudou de presidente há duas semanas mas manteve a contestação à proposta do executivo. O novo líder dos autarcas, Manuel Machado (PS), abriu as hostilidades às propostas do Governo para o sector da água e saneamento, considerando que as mesmas "violam a Constituição", estando os municípios dispostos a recorrer para o Tribunal Constitucional.

Já o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, disse ao DN estar disponível para o "diálogo" com os municípios , contudo não para ceder na "estratégia que já foi aprovada e que terá de ser concretizada". Os pontos em discórdia são, precisamente, os pilares do plano: agregar as 19 empresas do grupo Águas de Portugal (AdP) em apenas quatro; integrar os sistemas em baixa (distribuição) e alta (captação e tratamento); harmonizar as tarifas entre litoral e interior; e alterar o estatuto da entidade reguladora, dando-lhe mais poderes.

O novo Estatuto da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) é, aliás, um dos principais motivos de discórdia. Munido de um parecer do constitucionalista Gomes Canotilho, o presidente da ANMP considera que "a fixação de tarifas pela ERSAR, ainda que em termos supletivos, constitui violação do disposto na Constituição da República e na Lei das Finanças Locais". Os municípios rejeitam até que "a ERSAR vá mais além do que a emissão de recomendações não vinculativas". Por outro lado, o ministro não abdica do novo modelo de regulação, que diz estar "imbuído de um espírito de segurança jurídica" e que considera essencial para combater a " insuficiente recuperação dos custos nas tarifas".

A "harmonização de tarifas entre interior e litoral" proposta pelo executivo de Passos Coelho - que segundo o ministro "não terão um desvio superior a 15%" - também não é bem acolhida pelos autarcas. Num congresso da APDA (Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas), em Coimbra, a 3 de dezembro, Manuel Machado explicou que este sistema de correção "poderia conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis, sobretudo nas regiões do País mais desfavorecidas". Também aqui o Executivo não está disposto a ceder.

Jorge Moreira da Silva não é, no entanto, totalmente inflexível. Prova disso é que abandonou a ideia de "verticalizar" os sistemas - defendida pela antecessora, Assunção Cristas - adotando outro conceito: a "integração". Pode parecer uma questão semântica, mas abre caminho a que os municípios não sejam forçados a integrar os seus sistemas em baixa nas empresas que gerem a alta. Como explica Moreira da Silva, "podem simplesmente ganhar escala com agregações de sistemas em baixa entre municípios".

Há, no entanto, pontos comuns entre Governo e autarquias. Ambos concordam com a necessidade de ganhar escala, de ter sustentabilidade económico-financeira e ambiental, de acabar com tarifas artificialmente baixas e não descartam a abertura à concessão a privados desde que , claro, esse processo tenha a anuência dos municípios em causa.

Privatização: de inevitável a possível

A privatização da Águas de Portugal era uma intenção do atual governo e a venda constava mesmo do programa eleitoral do PSD. "A Águas de Portugal é para privatizar e a reflexão passa por perceber qual será o modelo mais adequado à situação completa que encontramos, num grupo com 42 empresas", afirmou em abril de 2012 a então ministra da tutela, Assunção Cristas, no Parlamento.

Mas um ano e meio depois, o discurso mudou. Com o novo ministro do ambiente, Moreira da Silva, a palavra privatização foi banida e deu lugar à concessão: "Não está em causa nenhuma privatização das águas. Não sei quantas vezes mais terei de o repetir. Já o fiz várias vezes no Parlamento. Insistentemente lançam acusações sobre o Governo de querer privatizar o sector das águas. Os resíduos é que vão ser privatizados". O ministro diz mesmo que se os quatro grandes sistemas tiverem a saúde financeira "que a EPAL tem hoje não haverá necessidade de privatizar".

Ao DN o ministro atribuiu 50/50 em termos de probabilidades da Águas de Portugal vir a ser concessionada ou continuar pública quando estiver terminado o processo de agregação. "No final de linha, o Governo - este ou outro - terá a possibilidade de tomar uma de duas opções: ou concessionar ou manter público. E as opções têm hoje o mesmo grau de probabilidade".

A agenda oculta para a privatização

Na oposição as opiniões vão desde quem considera a reestruturação inconstitucional a quem denuncia uma "agenda oculta" do Governo que tem como única finalidade a privatização das águas.

Na mesma linha da Associação de Municípios, o coordenador de Ambiente do Grupo Parlamentar do PS, Pedro Farmhouse, considera que "a proposta que prevê que a ERSAR passe a dispor de poderes de fixação de tarifas (..) colide com a autonomia constitucional do poder local." Questionado pelo DN sobre se estaria disposto a recorrer para o Tribunal Constitucional, o deputado socialista não descartou a possibilidade: "É um dos mecanismos a que qualquer deputado pode recorrer. Veremos até onde chega a teimosia da maioria."

Pedro Farmhouse considera que "a reestruturação em nada protege os consumidores portugueses e prepara o novo quadro legal para uma privatização a todo o custo destes serviços e bens públicos essenciais". A opinião é partilhada pelo coordenador de Ambiente do PCP, Miguel Tiago, que explica que a estratégia de privatizar o sector passa pela mudança nos estatutos da entidade reguladora. "A estratégia parte da ERSAR que é a peça fundamental para assegurar lucro para os privados que depois as vão adquirir", defendeu.

Miguel Tiago revela também que os municípios da CDU serão sempre uma força de bloqueio contra a privatização das águas. Também a líder d"Os Verdes, Heloísa Apolónia, considera que "a questão da sustentabilidade levantada pelo ministro não passa de uma ratoeira: o que ele quer é descentrar a questão para camuflar a privatização".

Mudanças precisam-se

Em geral, os agentes do sector concordam com o programa do Governo. O presidente da APDA, Rui Godinho, considera que é "urgente e de uma necessidade imperiosa aprovar um novo estatuto da ERSAR", de forma a que seja consagrada a "universalização da atividade da ERSAR em relação a todas as entidades gestoras". Também o ex-presidente da Águas de Portugal, Pedro Serra, considera que "o sector necessita de mais consolidação alta/baixa e à escala dos sistemas municipais, não necessariamente de mais perequação, que já hoje existe na Lei das Finanças Locais".

Diogo Faria de Oliveira, da Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente, defende que "devem ser promovidas fusões de sistemas do litoral com o interior e de sistemas de água com sistemas de saneamento; as tarifas no país devem ser mais homogéneas, refletindo o real custo de serviço, e com um preço socialmente justo. Finalmente, estes novos sistemas alargados devem ser concessionados a operadores privados".

Outras Notícias

Outros conteúdos GMG