ANA tem direito de preferência na compra de terrenos

Medidas restritivas do novo aeroporto em vigor hoje

A ANA - Aeroportos de Portugal vai ter direito de preferência em qualquer operação de compra de terreno ou edifício realizada entre particulares em grande parte da área abrangida pelas medidas de restrição associadas à construção do aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete (CTA).


O diploma que estabelece as várias medidas preventivas e a área envolvida foi ontem publicado em Diário da República e entra hoje em vigor. O objectivo é acautelar a ocorrência de acções ou actividades que ponham em causa o correcto ordenamento do território e que permitam orientar as mais-valias geradas pela localização do novo aeroporto .


O direito de preferência concedido à ANA, que hoje é a empresa totalmente pública que gere os aeroportos e controla a Naer (promotora da nova infra-estrutura), aplica-se a transmissões a título oneroso (que envolvam dinheiro) e abrange as chamadas zonas 1 a 9 de um total de 10 zonas que ocupam uma raio de 25 quilómetros em redor do local do novo aeroporto . Este raio abrange os concelhos Salvaterra de Magos, Coruche, Benavente, Montijo, Alcochete, Montemor-o- Novo , Vendas Novas, Palmela, Setúbal, Moita e Vila Franca de Xira.


As zonas de 1 a 9, incluem a área prevista para o aeroporto e actividades conexas, bem como acessos, mas também áreas onde estão previstas medidas de protecção ambiental, como o reforço da zona de protecção especial do estuário do Tejo. Não foi, contudo, possível esclarecer ontem junto da gestora de aeroportos qual a área envolvida neste direito de preferência.
De fora fica apenas a zona 10, para a qual foram aprovadas medidas de salvaguarda do ordenamento do território e onde os municípios terão direito de preferência em todas as transmissões que devem ser comunicadas à Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.


O diploma prevê ainda que os particulares comuniquem todas as transmissões onerosas abrangidas à ANA.
As medidas restritivas que hoje entram em vigor têm a duração inicial de dois anos, sendo prorrogáveis por mais um ano. Depois da troca da Ota pelo Campo de Tiro de Alcochete, o Governo ainda não indicou qual o novo calendário da obra, quer em concurso público, quer em obras.


Para além do controlo de compra e venda de terrenos e imóveis, o decreto lei estabelece um conjunto de impedimentos à construção e utilização de solos nas áreas onde está prevista a instalação do aeroporto e actividades conexas, bem como respectivos anexos. Fora deste anel, mais apertado, são criadas outras zonas, do 2 até 10, no qual ficam restringidas uma série de actividades, em especial de construção ou instalação de edifícios, equipamentos ou infra-estruturas.


Nestas áreas, qualquer projecto que não tenha já sido previamente aprovado, só poderá avançar com pareceres favoráveis e vinculativos de entidades como a ANA, Agência Portuguesa do Ambiente e Ministério da Defesa, até à reafectação do campo de tiro. Estas entidades têm 30 dias úteis para dar o seu parecer. Se este prazo for ultrapassado, considera-se que houve uma autorização tácita. O diploma prevê que as obras e intervenções realizadas contra estas normas possam ser embargadas ou demolidas sem indemnização, sendo os encargos da responsabilidade dos infractores.


A criação de medidas restritivas rigorosas chegou a ser contestada pelos municípios porque a sua aprovação em Conselho de Ministros foi feita antes de algumas autarquias se pronunciarem. A lei ontem publicada já reflecte a consulta e a discussão realizada depois entre Governo e câmaras.

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