Meios de prova do 'Apito' de acordo com Constituição

Constitucionalista Vital Moreira dá razão à Comissão Disciplinar sobre hipótese do uso das escutas nos processos disciplinares do 'Apito Final'. No seu parecer, a que o DN teve acesso, o Conselho de Justiça da Federação, em que correm os recursos, é aconselhado a aceitar aquele meio de prova.

O Conselho de Justiça não têm competência para declarar a incons titucionalidade do uso das escutas como foi pedido pelos condenados do "Apito Final", tais conclusões terão de caber aos tribunais administra tivos e, em último grau, o Tribunal Constitucional. Esta é uma das conclusões do parecer do constitucionalista Vital Moreira, pedido pela Comissão Disciplinar (CD) da Liga para dar corpo à sua argumentação sobre a possibilidade de utilização das escutas nos processos disciplinares do "Apito".

No parecer, que a Liga fez juntar aos recursos que estão no CJ e ao qual o DN teve acesso, Vital Moreira contraria a argumentação dos constitucionalistas Costa Andrade e Damião da Cunha nos pareceres pedidos por Pinto da Costa. Estes dois professores de direito consideram inconstitucional o recurso a escutas em processo disciplinar. Ao que Vital Moreira, professor da Universidade de Coimbra contrapõe, defendendo que o uso das intercepções telefónicas estão de acordo com a Constituição. Vital Moreira sustenta que a utilização fora do processo crime das escutas não constitui uma intromissão abusiva e intolerável na privacidade das telecomunicações.

"Não se afigura constitucionalmente irrazoável, muito menos in tolerável, admitir a utilização de escutas licitamente realizadas em processo penal também para o san- cionamento de outros ilícitos, desde que se trate de apuramento de responsabilidade civil ou disciplinar decorrente dos factos e pessoas averiguados para efeitos de ilícito penal", considera Vital Moreira.

Este constitucionalistas reforça a sua tese recorrendo a exemplos já passados em outros países, nomeadamente Itália, onde os dados constitucionais são idênticos aos de Portugal. No calciocaos, que afectou Juventus, Lazio e Fiorentina, a justiça desportiva solicitou cópia dos actos do processo penal. "Não se vê razão para adoptar entre nós um entendimento diferente quanto ao problema em análise", observa este professor de Direito, para quem não faz sentido que as autoridades disciplinares, tendo conhecimento da averiguação em "processo penal que também constitui uma infracção disciplinar depois não o pudessem sancionar em sede disciplinar, por se encontrarem impedidas de valorar as provas licitamente obtidas no processo penal".

O parecer de Vital Moreira não faz referência às condenações de Pinto da Costa, FC Porto, Boavista, Leiria, ou qualquer outro processo ou agente envolvido no "Apito Final". É que, segundo a Comissão Disciplinar, trata-se de uma peça jurídica para o futuro, que não foi solicitada expressamente para os processos do "Apito", antes para servir de suporte à Liga em todas as futuras e previsíveis acções judiciais administrativas e junto do Tribunal Constitucional. "Foi pedido para ser uma defesa da Liga e dos clubes."

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