Vistos gold parados há mais de cinco meses por falta de regulamentação

Autorizações de residência geraram investimento de 238,1 milhões até maio, relativos a candidaturas recebidas até final de novembro de 2021. Desde que entrou em vigor a nova lei, não é possível submeter nenhum pedido.

O ano arrancou com a entrada em vigor das alterações aos critérios para atribuição de Autorizações de Residência por Investimento (ARI ou, como são comummente denominados, vistos gold), mas a inexistência dos regulamentos da atual lei está a impedir a submissão de novas candidaturas ao regime.

Já passaram mais de cinco meses e as entidades que medeiam estes processos, como os agentes imobiliários e as sociedades de advogados, continuam a deparar-se com a mensagem "a aguardar regulamentação" quando procuram entregar as candidaturas no portal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Ontem, foi divulgado o valor do investimento dos vistos dourados relativo a maio, que atingiu os 53,8 milhões de euros, um crescimento homólogo de 94%, mas este valor corresponde apenas às candidaturas recebidas até final de novembro de 2021.

O investimento estrangeiro por esta via está assim congelado, agravando as dificuldades de captação de capitais para o país, que as entidades do setor imobiliário já admitiam devido à interdição de obter vistos gold por via da aquisição de imóveis em Lisboa e Porto, as cidades mais procuradas por estes investidores, e em quase todo o território do litoral português.

O novo regime também elevou o montante necessário para garantir uma ARI no âmbito das transferências de capital, quando aplicadas em instituições de crédito, em valores mobiliários e em instrumentos de dívida pública, de um milhão para 1,5 milhões, e nas transferências para atividades de investigação, participações em fundos de investimento e/ou de capital de risco e constituição de sociedades comerciais, de um mínimo de 350 mil euros para meio milhão.

Neste pano de fundo, há também a realçar que a guerra Rússia-Ucrânia provocou um alerta sobre os cidadãos russos e bielorrussos com passaporte dourado que, pouco depois do deflagrar do conflito, viram suspensos os seus direitos, ao abrigo das sanções decretadas na União Europeia. Em simultâneo, a Comissão Europeia emitiu um conjunto de recomendações sobre os vistos gold e o parlamento europeu votou a favor da eliminação deste regime. Em cima da mesa, está a possibilidade de ser extinto em 2025.

Certo é que nos últimos meses do ano passado registou-se uma corrida aos passaportes dourados e, neste âmbito a um forte incremento nos investimentos de estrangeiros na rubrica transferência de capitais. Entre janeiro e maio deste ano, o SEF aprovou um investimento global de 238,1 milhões de euros, o que traduz um aumento homólogo de 18,4%. Foram concedidas 494 autorizações, contra as 378 registadas em igual período de 2021.

A aquisição de imóveis captou um montante de 190,2 milhões, mais 3% que nos primeiros cinco meses do ano passado, e foram aprovadas mais 39 candidaturas, ou seja, 380. No que toca ao investimento via transferência de capitais há a registar um aumento homólogo de 202%, para 47,7 milhões. O número de vistos gold através deste critério atingiu os 114, mais 79. Este ano, ainda não se registou nenhuma aprovação de ARI por criação de postos de trabalho. As nacionalidades dominantes são a norte-americana, chinesa, brasileira e indiana.

O Dinheiro Vivo procurou obter esclarecimentos sobre o atraso na regulamentação dos vistos gold e o congelamento das candidaturas desde o início deste ano junto do Ministério da Administração Interna, mas até ao fecho desta edição não obteve resposta.

Entretanto, esta sexta-feira (17 de junho) vão estar em discussão na Assembleia da República diplomas a pedir a revogação da lei, nomeadamente da parte do BE, PCP e PAN, e de alteração do regime tendo em vista a sua agilização, do Chega. Em discussão estará ainda um projeto de resolução do PSD que recomenda ao governo a regulamentação urgente do novo decreto-lei para permitir a entrada de mais requerimentos através da plataforma online, privilegiando os vistos gold para fins imobiliários na Madeira, Açores e no interior.

jornalista do Dinheiro Vivo

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