Tributação do tabaco já deu ao Estado mais 58,6 milhões do que o previsto
Governo estimava receber mais 20 milhões de euros este ano face a 2021, mas a execução de julho mostra que a receita deste imposto já atingiu os 826,5 milhões de euros, ou seja, mais 78,6 milhões na comparação com período homólogo do ano passado.
O Estado já arrecadou, até julho, 826,5 milhões de euros com o Imposto especial sobre o Tabaco, ou seja, mais 78,6 milhões em termos homólogos, segundo o relatório da última execução orçamental. Ao analisar as previsões do governo inscritas no Orçamento do Estado (OE) para 2022, verifica-se que o executivo já conseguiu encaixar mais 58,6 milhões de euros face ao excedente estimado de 20 milhões de euros para este ano, em comparação com 2021. De acordo com o OE para 2022, os cofres do Estado deverão receber 1,43 mil milhões de euros por via do Imposto sobre o Tabaco.
Este ano, o governo decidiu aumentar em 1% a componentes específica do Imposto sobre o Tabaco: os 101 euros por mil cigarros subiram para 102,01 euros por mil cigarros. E manteve a taxa ad valorem nos 14%, que é cobrada sobre o preço do maço de tabaco. Depois há ainda que acrescentar o IVA.
O ex-diretor da Autoridade Tributária, António Brigas Afonso, revelou ao Dinheiro Vivo que "cerca de 80% das receitas geradas com a venda de cigarros são impostos". Resta saber se para o Orçamento do Estado para 2023, o governo de António Costa tenciona voltar a agravar esta tributação.
Suspensão do imposto
O Código dos Impostos Especiais do Consumo, que abrange não apenas o tabaco mas também as bebidas alcoólicas e bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes e os produtos petrolíferos, permite que os distribuidores comprem os produtos sem ter de pagar o imposto à cabeça desde que, para tal, tenham um entreposto aduaneiro ou tenham o estatuto de destinatário registado, explica ao Dinheiro Vivo, Brigas Afonso. "Depois, só têm de entregar o imposto devido ao Estado no último dia útil do mês seguinte ao da data em que o bem é introduzido no mercado", sublinha o especialista em impostos especiais sobre o consumo.
Contudo, e no caso específico do tabaco, existem situações em que os fornecedores reclamam aos distribuidores o pagamento do imposto aquando da compra do produto. Depois, as tabaqueiras têm cerca de 45 dias para entregar o imposto ao Estado. Brigas Afonso explica que o mercado do tabaco é dominado por um oligopólio "formado por duas ou três grandes empresas que têm o poder para exigir o pagamento do imposto".
O fiscalista sublinha que "as tabaqueiras podem recusar vender em suspensão para garantir que o distribuidor paga o imposto". "Por exemplo, se a empresa que comprou com suspensão do imposto não confirmar que recebeu o produto à Autoridade Tributária e Aduaneira, depois é o fornecedor ou vendedor de tabaco que tem de pagar ao Estado", alerta Brigas Afonso.
Do ponto de vista do perito em impostos especiais, "esta questão não se resolve por via de uma alteração legislativa ou através do Orçamento do Estado". "Este é sobretudo um problema concorrencial", indica. "Será por via da Autoridade da Concorrência ou dos tribunais" que se poderão encontrar soluções para evitar ações concertadas das tabaqueiras, defende. Esta é uma das matéria que vai estar em debate na conferência do Dinheiro Vivo "Covid, guerra, inflação: como deve adaptar-se a fiscalidade no OE2023". O encontro realiza-se na próxima terça-feira, dia 22, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.
Salomé Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo
