Tribunal de Contas travou 182 milhões de euros em despesas ilegais em 2018

O Tribunal de Contas (TdC) impediu a realização de 182 milhões de euros em despesas públicas em 2018 por estarem feridas de "ilegalidades", anunciou a entidade presidida por Vítor Caldeira nesta quarta-feira.

O valor representa uma subida anual superior a 54% (face aos 118 milhões de euros em despesa proibida em 2017). Nos três anos que já vão da atual legislatura, o TdC vetou a realização de 456 milhões de euros em despesa que não cumpria os mínimos legais, mostra um levantamento feito pelo Dinheiro Vivo com base nos números oficiais do Tribunal.

No novo relatório de atividades referente ao ano passado, os juízes referem que em 2018 o TdC recusou vistos a 54 processos (mais do que os 39 de 2017), impedindo assim que se gastasse os referidos 182 milhões de euros.

O Tribunal explica que "pode recusar o visto com fundamento na desconformidade com a lei aplicável que implique nulidade, encargos sem cabimento orçamental, violação direta de normas financeiras ou ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro".

Um rol de "ilegalidades"

Em 2018, foram muitas as "ilegalidades detetadas" que "fundamentaram a recusa de visto".

Segundo o TdC, no campo da realização de despesa, algumas das ilegalidades encontradas foram: "assunção de compromissos sem demonstração da existência de fundos disponíveis para o efeito", "celebração de contrato com efeitos retroativos e sem observância das regras associadas à autorização do encargo e despesa".

No capítulo do endividamento, o Tribunal aponta para celebração de "contrato que viola as condições e as regras estabelecidas para o instrumento financeiro ao abrigo do qual é celebrado", "amortização de empréstimos de curto prazo para lá do final do exercício económico em que são contratados".

Também foram detetados inúmeros procedimentos de contratação errados ou abusivos. O TdC fala de "adoção de procedimento por ajuste direto por critérios materiais (urgência imperiosa, motivos artísticos e seleção em anterior concurso de conceção) sem que se verificassem os respetivos pressupostos legais", "adoção do concurso público urgente sem verificação dos pressupostos legais", "contratação direta sem a realização de qualquer procedimento, com formalização dos seus trâmites a posteriori".

Ainda na contratação pública, o Tribunal recusou vistos porque alguém decidiu "celebrar um contrato com uma entidade que não tinha a situação tributária regularizada", por causa de "adjudicação a empresa impedida de concorrer por força do regime das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos", ou porque ocorreu um "afastamento ilegal de concorrentes no âmbito de concurso público com publicidade internacional".

E há muitos outros exemplos no relatório.

Maior controlo

O Tribunal informa ainda que o valor total dos contratos que foram por si controlados em 2018 aumentou 16%, para 5,3 mil milhões de euros (relativos a cerca de 4100 processos de realização de despesa).

Dos processos visados, o TdC fez reparos ou recomendações a 16% deles (envolviam mil milhões de euros em despesa que estava irregular por falta de cumprimento das regras da contratação pública), tendo o valor envolvido subido mais de 30% face aos 755 milhões de euros de 2017.

Só uma ínfima parte dos processos analisados e deliberados pelo Tribunal é que seguem para o Ministério Público, a fim de processar e penalizar infratores.

O TdC diz que ao todo, no ano passado, houve 49 processos movidos para apurar "responsabilidades financeiras".

Foram efetivamente julgados 14 processos, 13 dos quais resultaram em condenações e um em absolvição.

Daqui, foram ordenadas reposições de verbas ao erário público no montante de 846 mil euros, aplicadas multas no montante de 111 mil euros e foram pagos voluntariamente antes de julgamento 28 mil euros.

Os montantes em causa são baixos, mas o valor anual destas sanções e multas disparou de 127,4 mil euros em 2017 para 985 mil euros em 2018, ou seja, quase oito vezes mais.