Quase metade dos contribuintes que recorre das decisões do fisco ganha

As matérias mais frequentes para o seu recurso à justiça são 'a base de cálculo' dos impostos, a 'inconstitucionalidade das normas' e 'a prescrição da dívida'.

Os contribuintes portugueses que recorrem das decisões da Autoridade Tributária (AT) ganham, em média, 45% das ações, de acordo com um estudo promovido pelo CIDEFF, centro de estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa -- FDUL.

"As matérias mais frequentes para o seu recurso à justiça são 'a base de cálculo' dos impostos, a 'inconstitucionalidade das normas' e 'a prescrição da dívida'", segundo um comunicado que divulga as principais conclusões do estudo, depois de uma análise que se centra em casos de 2018 e 2019.

"O estudo verificou também que quando as questões entre os contribuintes e a AT saem dos tribunais e são resolvidas através de arbitragem as decisões são muito mais rápidas -- 90% dos casos resolvem-se em menos de um ano", sendo que "as decisões a favor do Estado descem drasticamente", com o fisco a vencer apenas 23% dos processos de arbitragem.

Na mesma nota, lê-se que, "na investigação realizada para o estudo, 52% das questões suscitadas junto dos tribunais dizem respeito ao contencioso tributário (custas e ausência de pressupostos do recurso), 47% a matéria da tributação e 7% a procedimentos (muitas vezes estas questões sobrepõem-se, daí o resultado ser superior a 100%)".

Por sua vez, a "duração dos processos judiciais varia consoante o tipo de ação: as impugnações judiciais, por exemplo, demoram muito tempo; as execuções fiscais são decididas muito rapidamente".

Além disso "há igualmente muitos recursos sobre a aplicação de coimas e sobre taxas que contribuem para assoberbar os tribunais", de acordo com o comunicado que acrescenta que, "dos recursos apresentados, 4% são suscitados por grandes contribuintes", sendo que "nestes casos as decisões só favorecem 33% dos contribuintes".

Ana Paula Dourado, professora catedrática da Faculdade de Direito, e diretora do Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico e Fiscal -- CIDEEFF, que coordenou o estudo, referiu, citada no mesmo estudo, que o "propósito desta investigação é comparar a eficiência e a adequação da justiça tributária com a arbitragem tributária em Portugal".

"O principal problema não é o acesso aos tribunais tributários, mas sim os seus atrasos excessivos, que têm um impacto profundamente negativo na confiança que os cidadãos têm nas instituições", afirmou.

"Num Estado de direito, um bom sistema de justiça -- que seja eficiente e justo -- deve ser célere e tratar os cidadãos de forma igual", afirmou Ana Paula Dourado, acrescentando que "deve ter como objetivo resolver os seus problemas e, no caso dos tributos e da justiça fiscal, o sistema deve atrair investimento nacional e estrangeiro" e ser "eficiente e justo com todos os tipos e dimensões empresariais", além de "assegurar a cobrança da receita pública que decorre do cumprimento da lei e da Constituição".

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