PR promulga diploma para segurar IRC de multinacionais

Fisco vai poder ir buscar imposto quando holdings paguem abaixo de 10,5% na tributação no estrangeiro.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira a nova legislação que permitirá à Autoridade Tributária anular efeitos de planeamento fiscal agressivo por multinacionais com atividade em Portugal. O diploma, que transpões parcialmente uma diretiva europeia de 2016 de combate à chamada elisão fiscal, foi aprovado pelos deputados da Assembleia da República a 21 de março.

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