O que vem com o novo Orçamento do Estado

Governo diz que vai abrir mão, ainda que "temporariamente", de centenas de milhões de euros em receitas para aliviar a perda de poder de compra das famílias e a subida aguda de custos para muitas empresas.

A nova proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) vem com a mesma embalagem - a meta é que dê um défice público (diferença entre receitas e despesa) equivalente a 1,9% do produto interno bruto (PIB) no final deste ano - e boa parte das medidas prometidas antes do chumbo do outro OE2022.

Seja como for, a sua composição financeira vai ser diferente. Para enfrentar a crise pandémica sobrecarregada pela violenta crise energética, de matérias primas em ambiente de guerra na Europa, o governo diz que vai abrir mão, ainda que "temporariamente", de centenas de milhões de euros em receitas para aliviar a perda de poder de compra das famílias e a subida aguda de custos para muitas empresas.

E com o tempo, se a guerra continuar, podem voltar a ficar comprometidos setores vitais do crescimento económico como o turismo. A despesa com as famílias mais pobres já dá sinais de alguma subida (o governo anunciou um pacote de emergência na sexta-feira que entronca, justamente, nesta proposta de OE, o chamado pacote de medidas extraordinárias para conter o aumento dos preços energéticos e agroalimentares).

Mas, com crises e economias a enfraquecer, a despesa pública tende sempre a subir. E o crescimento do PIB mais fraco significa menos receita e vem com menos emprego e mais desemprego, se nada for feito contra isso. Como foi o lay-off.

O que já se conhece do plano de Costa e Medina

. A meta do défice mantém-se, devendo assim descer de 2,8% em 2021 para apenas 1,9% (a meta calculada por João Leão, reafirmada agora por Fernando Medina). Como a meta de 2021 era nitidamente superior (4,3%), significa que o ponto de partida para 2022 é mais favorável. Pode acomodar algumas medidas extra na receita ou na despesa sem fazer abanar a meta dos 1,9%.

. Da dívida, sabe-se que o Programa de Estabilidade (PE) de final de março prometia descer o fardo de forma musculada, de 127,4% em 2021 para 120,8% em 2022. Com aquele défice e se o crescimento, a inflação e os juros não atrapalharem, podia ser possível.

. O novo governo não se comprometeu com revisões no crescimento, mas já aceita que a inflação de 2,9% prevista há duas semanas e meia no PE está errada. Deve andar mais perto dos 4%. Recorde-se que o OE2022 que foi chumbado previa uma inflação de apenas 0,9% para este ano.

. É por isso, por causa dessa inflação desatualizada de 0,9%, que a atualização salarial da função pública está a ser de 0,9% desde janeiro. O governo dizia que a medida custaria 225 milhões de euros. E, tendo em conta o que já disse o primeiro-ministro, por aqui ficará pois não vai haver reforços desses aumentos. Costa diz que não se pode embarcar numa espiral salarial para acompanhar a inflação, deve-se sim avançar com medidas que travem o aumento dos custos.

. Na função pública, o governo deve manter os 85 milhões de euros para rever algumas posições remuneratórias e contratar mais funcionários.

. Nas pensões, vai acontecer (promessa do governo) o aumento extra de 10 euros para pensionistas que ganhem até 1108 euros mês. Será com retroativos a janeiro. Além disso, haverá a outra atualização automática que decorre da lei: 1% para reformas até 886 euros, 0,5% para reformas entre 886 e 2659 euros e mais 0,2% para as pensões superiores a isso.

. No IRS, haverá várias medidas, já conhecidas em outubro, aliás. O desdobramento do terceiro e do sexto escalão, o que permitirá baixar imposto a pessoas com rendimentos mais baixos e médios.

. O governo promete também um quadro de IRS jovem em que dá um desconto gradual no imposto, mas decrescente ao longo de cinco anos, para jovens com 18 a 26 anos.

. Na fiscalidade da natalidade, os filhos vão dar mais benefícios no IRS também. Para quem tem um segundo filho ou mais.

. Ainda na natalidade, a famosa bandeira das "creches gratuitas" durante um ano, pelo menos. E criar cerca de 20 mil lugares novos em creches, prometeu já o governo Costa.

. O englobamento das mais-valias mantém-se, uma medida altamente contestada pela direita.

. O Pagamento Especial por Conta acaba mesmo, o que alivia as empresas, sobretudo as muito pequenas.

. O Programa Regressar vai tentar trazer para Portugal as pessoas que emigraram antes de 2015 (por causa da troika, basicamente). Quem aderir até 2023 pode ter um desconto de 50% no IRS por cinco anos.

. O travão à atualização das rendas antigas (anteriores a 1990) deve prolongar-se por mais um ano.

Pacote extra de emergência para 2022

Depois há o pacote de emergência para responder à crise e aos efeitos da guerra contra a Ucrânia. Também está previsto como reduções de receita e aumentos de despesa no novo OE2022

. A medida chave é a redução "temporária" do ISP no equivalente à redução da taxa do IVA para 13%. A ERSE vai controlar se os efeitos disto passam para os consumidores.

. Haverá ainda maior flexibilização de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022, para empresas de setores particularmente afetados pelo aumento dos preços da energia (agricultura, pescas e setor social).

. O governo vai apoiar as empresas mais afetadas pelos aumentos do preço do gás natural, através de um incentivo a fundo perdido e outros setores com utilização intensiva de gás (como é o do vidro, cerâmicas, etc.)

. Apoio de 9,1 milhões de euros para suinicultura e produção de aves e ovos e de 18,2 milhões de euros para mitigar custos acrescidos de alimentação animal e fertilizantes.

. Isenção de IVA em fertilizantes e rações.

. Redução de ISP para o gasóleo agrícola em cerca de 4,3 cêntimos por litro até ao final do ano.

. Está prevista ainda um apoio excecional aos pescadores para compensar o acréscimo de custos de produção.

Luís Reis Ribeiro é jornalista do Dinheiro Vivo

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