Ministro diz que Galp tem obrigação de ter tarifa regulada sem direito a indemnização

O ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, considerou esta quarta-feira que a Galp tem obrigação legal de fornecer tarifa regulada de gás natural, mais baixa do que as praticadas no mercado liberalizado, e que não tem direito a indemnização.

"Na nossa análise, a Galp tem obrigação legal de fornecer tarifa regulada [de gás natural]", disse o governante, que está a ser ouvido na Assembleia da República, em resposta a questões do deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.

Questionado sobre se a Galp terá direito a indemnização por perdas resultantes da medida que permite aos clientes domésticos e pequenos negócios regressarem ao mercado regulado, Duarte Cordeiro disse que, no entender do Governo, "não".

"O que pode acontecer é que se a Galp tiver alguma alteração do seu 'mix', o que pode acontecer é uma revisão da tarifa regulada", acrescentou o ministro, apontando que a tarifa regulada está sujeita a alterações de preço, embora não as que têm sido identificadas no mercado liberalizado de gás natural.

"No nosso entender, há uma responsabilidade da Galp na tarifa regulada. Se tiver alterações naquilo que são os seus contratos, terá de o refletir", vincou Duarte Cordeiro.

Questionado ainda sobre eventuais problemas de concorrência inerentes à medida, por não se alargar o acesso de outros comercializadores de gás ao mercado regulado, o ministro do Ambiente lembrou que já existiam vários operadores com tarifa regulada, não considerando, por isso, que se levantem tais questões.

O alargamento da tarifa regulada a outros comercializadores, proposto pela Iniciativa Liberal, está a ser, segundo Duarte Cordeiro, analisado pelo Governo.

O presidente executivo da Galp criticou, na segunda-feira, a medida do Governo de possibilitar o regresso ao mercado regulado de gás, que abrange famílias e pequenos negócios, defendendo que "não é uma medida eficiente para beneficiar quem precisa".

Na intervenção durante uma conferência promovida pela CNN, sobre a transição energética, Andy Brown defendeu que a medida adotada pelo Governo, que permite que consumidores domésticos de gás natural e também pequenos negócios regressem ao mercado regulado "não é uma medida eficiente para beneficiar quem precisa", uma vez que, segundo o responsável, vai beneficiar pequenos negócios, "incluindo os que não precisam", que podem, assim, aceder a tarifas mais baixas.

O responsável disse ainda que a medida "inverte anos de progresso no sentido da liberalização e do mercado livre".

"Ainda não existem as melhores condições" para mudar para o mercado regulado

O ministro do Ambiente admitiu esta quarta-feira que "ainda não existem as melhores condições" para os consumidores interessados mudarem para o mercado regulado de gás natural, com tarifas mais baixas, mas garantiu que a obrigatoriedade de serviço 'online' vai ajudar.

"Sabemos que ainda não existem as melhores condições para os consumidores fazerem a transição [para o mercado regulado de gás natural]", disse o ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, que está a ser ouvido na Assembleia da República.

O governante acrescentou, porém, que a obrigatoriedade de os comercializadores disponibilizarem o serviço 'online' vai ajudar a resolver a questão.

Na segunda-feira, numa conferência promovida pela CNN Portugal, Duarte Cordeiro tinha já referido as dificuldades que estão a ser reportadas na passagem para o mercado regulado.

Na ocasião, o governante pediu desculpa aos portugueses que procuram tarifas mais baixas do que as praticadas no mercado livre e que têm sentido dificuldades na transição para o mercado regulado, como grandes filas para atendimento nas lojas físicas dos comercializadores.

Duarte Cordeiro disse que "são muitas as famílias que estão a mudar", apesar de não ter ainda um número exato de clientes que já transitaram de regime.

"Lamentamos este pequeno transtorno e estamos a procurar evitar que deste transtorno surjam abusos ou aproveitamentos", sublinhou o ministro do Ambiente.

Em causa está o levantamento, excecional, das restrições legais existentes no regresso dos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas, anunciado pelo Governo no final de agosto.

Os comercializadores do mercado regulado serão obrigados a disponibilizar a possibilidade de contratação 'online' e os que não o fizerem serão multados.

A medida que permite a transição para o mercado regulado tem um universo de potenciais beneficiários de 1,3 milhões.

Ministro do Ambiente reitera que Governo já atua na captura dos ganhos excessivos

O ministro do Ambiente reiterou esta quarta-feira o apoio ao pacote de medidas proposto pela Comissão Europeia para fazer face à crise energética, mas lembrou que o Governo já atua na captura de ganhos excessivos das empresas, através do mecanismo ibérico.

"Portugal deu o seu apoio a este pacote e ao conjunto de medidas apresentadas pela Comissão [Europeia], sem exceção", afirmou o ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, que está a ser ouvido na Assembleia da República.

A audição do governante surge na sequência da reunião extraordinária do Conselho da União Europeia (Transportes, Telecomunicações e Energia) sobre Energia, que teve lugar no dia 9 de setembro e onde foram discutidas as propostas da Comissão Europeia para fazer face à crise energética, que inclui uma taxação de lucros excessivos às empresas, com a imposição de um limite máximo temporário de 180 euros por megawatt-hora (MWh) para as receitas dos produtores de eletricidade "inframarginais".

No entanto, apesar do apoio ao pacote de medidas, Duarte Cordeiro lembrou que antes das propostas europeias, "já o Governo português tinha atuado", destacando a aplicação do mecanismo ibérico para um teto no preço do gás para produção de eletricidade.

O ministro afirmou que o Governo defende que as responsabilidades devem ser partilhadas, especialmente pelas empresas que estão a ser beneficiadas com o aumento dos preços da energia, mas apontou que o mecanismo ibérico permite já capturar mais ganhos excessivos do que o que a Comissão Europeia vem agora propor, através da atuação na formação do preço (está atualmente a 109 euros por MWh e a Comissão propõe 180 euros por MWh).

A Comissão Europeia propôs ainda a redução do consumo de eletricidade de, pelo menos, 5% durante as horas de ponta, que os Estados-membros reduzam a procura global de eletricidade em, pelo menos, 10% até 31 de março de 2023, uma taxa de 33% a ser cobrada pelos Estados-membros sobre a parte dos lucros de 2022 que excedam o aumento de 20% dos lucros médios dos três anos precedentes, e, por fim, permitir regular os preços da eletricidade abaixo do custo de produção e alargar os preços ou tarifas regulados às pequenas e médias empresas.

Duarte Cordeiro recordou ainda que em Portugal já é aplicada uma contribuição extraordinária às empresas de energia.

Segundo o ministro, a proposta europeia está a ser analisada tecnicamente pelo Governo, comparando-a com as medidas que estão já em vigor no país.

"A nossa expectativa com o pacote europeu era que ele pudesse ir além das medidas que temos no nosso país. [...] Gostávamos que a Europa fosse mais longe no que diz respeito ao desenvolvimento da plataforma de compras conjuntas", realçou o governante.

Para o Governo português, disse, "a plataforma conjunta de gás é muito importante", porque permite regular o preço do gás a nível da União Europeia, comparando este tipo de atuação com a compra conjunta de vacinas contra a covid-19.

Quanto à possibilidade de clientes domésticos e pequenos negócios poderem regressar ao mercado regulado de gás natural, Duarte Cordeiro referiu que as últimas estimativas da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) indicam que, se todos os consumidores fizerem a transição, poderão estar em causa poupanças médias de 65% para famílias e de 71% para negócios, o que representa 56 milhões de euros por mês de poupança e 640 milhões num ano.

O ministro do Ambiente referiu ainda outros esforços que o país está a avançar no sentido de fazer face aos problemas energéticos, como o investimento de 45 milhões de euros para aumentar em 50% a capacidade de armazenamento de gás e o lançamento, no próximo ano, de leilões para atingir 10 gigawatts de energia eólica no mar ('offshore') e que vai obrigar a uma revisão do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC).