“Lucros” fictícios

Convém estabelecer uma clara separação entre essas receitas do Estado e as receitas próprias da entidade reguladora.

2. A regra das autoridades reguladoras independentes deve ser a da sua autossuficiência financeira, sem dependerem do orçamento do Estado e dos contribuintes, pelo que o seu financiamento deve ser assegurado pelos próprios regulados (princípio do regulado-pagador), quer através das taxas cobradas pela prestação de serviços (inspeções, licenças, registos, etc.), quer através de uma contribuição regulatória geral, que constitui uma espécie de taxa coletiva (embora não seja tecnicamente uma taxa) destinada a custear a função reguladora. É o que resulta da Lei-quadro das entidades reguladoras de 2013.
Por isso, quando as autoridades reguladoras, por conveniência, tenham a seu cargo a gestão de um bem de domínio público do Estado, como é o caso do espetro, as respetivas receitas não devem reverter para a entidade reguladora, mas sim diretamente ao Estado, como renda pública que são. Convém estabelecer uma clara separação entre essas receitas do Estado e as receitas próprias da entidade reguladora.
As taxas de uso do espetro não devem, portanto, servir para financiar a atividade reguladora da Anacom, exonerando os regulados desse encargo. Sucede, porém, que os “lucros” agora pagos ao Estado são bem inferiores à receita das taxas do espetro…

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