Leão diz que não têm de avaliar medidas que deputados aprovaram

Conselho das Finanças Públicas queixa-se de falta de informação. Finanças respondem que não lhe compete avaliar cada uma das alterações ao Orçamento do Estado aprovadas na Assembleia da República.

O Ministério das Finanças recusa estar a esconder dados ao Conselho das Finanças Públicas sobre o impacto das alterações aprovadas pelo parlamento durante a fase de discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Ontem, na primeira análise à versão final de um Orçamento, o organismo liderado por Nazaré Costa Cabral queixou-se da falta de dados que permitissem calcular o real impacto no saldo orçamental (que agravariam o défice) das medidas que foram aprovadas pelos deputados e que alteraram os pressupostos da despesa e da receita da versão inicial da proposta entregue pelo governo em outubro do ano passado.

"A informação facultada pelo Ministério das Finanças não permite efetuar uma ligação entre a ótica de caixa e a contabilidade nacional (a que conta para Bruxelas), impedindo o conhecimento do saldo das administrações públicas para 2021 compatível com o Orçamento de Estado aprovado", lê-se na avaliação do Conselho das Finanças Públicas (CFP), referindo que de acordo com os dados disponíveis, as alterações dos deputados aumentam a despesa em 3,2 milhões, um valor residual.

"A indisponibilidade de uma conta das administrações públicas (AP) em contabilidade nacional compatível com o OE2021 é, de acordo com esclarecimentos obtidos junto do Ministério das Finanças, justificada pelo facto de vários efeitos se encontrarem ainda em avaliação", adianta o CFP.

Em causa estão medidas como a antecipação da atualização extraordinária de pensões para 01 de janeiro de 2021 (com aumento de 10 euros para pensões até 658 euros), o alargamento do universo de beneficiários do novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores; a prorrogação por mais seis meses dos períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021, bem como a majoração do limite mínimo deste subsídio e o pagamento do lay-off a 100%.

A estas somam-se o regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC ou IVA em 2021, a suspensão dos pagamentos por conta em IRC para cooperativas e para micro e pequenas e médias empresas em 2021, a avaliação da revisão dos subsídios e suplementos remuneratórios das forças de segurança, bem como a atribuição de um subsídio de risco e suplemento remuneratório para os profissionais destas forças.

Para o organismo responsável por acompanhar as contas públicas, trata-se de uma questão de transparência do processo orçamental. Recorde-se que a votação final global ocorreu há cerca de dois meses e meio, no dia 26 de novembro do ano passado.

Finanças rejeitam

O Ministério das Finanças rejeita esta interpretação do Conselho das Finanças Públicas e garante que "fornece, e continuará a fornecer, todas as informações requeridas por aquele Conselho, pautando a sua atuação pelos princípios da transparência orçamental", refere uma resposta às questões do Dinheiro Vivo, acrescentando que não "compete ao Governo fiscalizar a atividade da Assembleia da República, nem avaliar cada uma das medidas que a Assembleia da República aprova".

Na resposta o gabinete de João Leão explica que "a conta das AP é um dos elementos que acompanha o relatório do Orçamento do Estado, enquanto elemento informativo, conforme estabelece a Lei de Enquadramento Orçamental, dando-se assim cumprimento à mesma e ao princípio da transparência que estabelece através das várias disposições legais", frisa a mesma nota.

As Finanças sublinham ainda que "nunca foi prática do Governo, deste ou qualquer outro, efetuar e publicar uma revisão da conta (tal como o Relatório não é revisto, nem republicado, nem tão pouco votado), após o processo orçamental na especialidade."

Paulo Ribeiro Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

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