Venda dos seguros da CGD não foi vantajosa para o "interesse público"

Auditoria do Tribunal de Contas identificou "deficiências" no processo de venda das seguradoras da CGD à Fosun.

O Tribunal de Contas detetou "deficiências" no processo de venda do negócio segurador da CGD à Fosun. E uma auditoria realizada por esta entidade concluiu que no médio prazo a opção de se avançar com essa venda não foi "vantajosa para o interesse público".

"A médio prazo, a opção não se revela vantajosa para o interesse público, como o ilustram os subsequentes resultados das seguradoras (€ 752 M de 2015 a 2017), com valorização importante dos seus ativos imobiliários, e a necessidade de recapitalizar o Grupo Caixa em 2017 (€ 4.444 M)", refere uma auditoria do Tribunal de Contas.

Nessa análise, é defendido que foram feitas operações para tornar os seguros da Caixa mais atrativos para os compradores. "Entre a avaliação das seguradoras (relativa a 31/12/2012) e a alienação foram realizadas operações prévias (redução de capital e distribuição de dividendos) que tornaram as empresas mais acessíveis e atrativas para o mercado".

A venda da Fidelidade, Multicare e Cares foi decidida em 2013 pelo governo liderado por Passos Coelho. O argumento para essa alienação foi "a necessidade de cumprir compromissos assumidos no programa de assistência económica e financeira" e de reforçar os rácio de capital do banco público.

Apesar de no médio prazo o negócio não se revelar vantajoso, o Tribunal de Contas considera que no "curto prazo", atingiu "os objetivos fixados para o Grupo Caixa (reforço dos rácios de capital e concentração na intermediação financeira)". O banco encaixou 1,6 mil milhões de euros com a venda (cerca de 1,1 mil milhões na alienação e 536 milhões em operações prévias).

Mas o banco público abdicou de unidades de negócio que "obtinham sistemáticos resultados líquidos positivos que, no triénio anterior à alienação". Entre 2011 e 2013 ajudaram atenuar em 258 milhões de euros os prejuízos sofridos pela CGD.

A auditoria refere ainda que o processo de venda "enferma de deficiências quanto à garantia de independência na avaliação das seguradoras, à indefinição do caderno de encargos, ao défice de fundamentação para a escolha da modalidade de venda e à alteração dos critérios de avaliação na fase de apreciação das propostas vinculativas, deficiências essas que constituem reservas importantes e suscitam crítica".

Rui Barroso é jornalista do Dinheiro Vivo

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