TdC. Há gastos irregulares na venda do Novo Banco

Auditoria à atividade do Fundo de Resolução em 2015 conclui que há custos de assessoria que deviam ser imputados ao Banco de Portugal

O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que existem gastos irregulares efetuados pelo Fundo de Resolução no processo de venda do Novo Banco, suportados pelo Fundo de Resolução e que deveriam ter sido atribuídos ao Banco de Portugal. E quer que o Governo altere a classificação do Fundo para efeitos de Orçamento do Estado.

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Margarida Balseiro Lopes

Legalização do lobbying

No dia 7 de junho foi aprovada, na Assembleia da República, a legalização do lobbying. Esta regulamentação possibilitará a participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, algo fundamental num Estado de direito democrático. Além dos efeitos práticos que terá o controlo desta atividade, a aprovação desta lei traz uma mensagem muito importante para a sociedade: a de que também a classe política está empenhada em aumentar a transparência e em restaurar a confiança dos cidadãos no poder político.