Tarifa social da água avança e câmaras definem descontos

Proposta do BE para harmonizar condições e tornar automático acesso à tarifa social da água vai avançar com OE

O Orçamento do Estado para 2017 (OE 17) traz alterações para as tarifas sociais previstas ao nível dos serviços básicos. Depois da luz e do gás, chega a vez de alargar significativamente os beneficiários de tarifas sociais nas faturas da água.

O documento, que hoje será entregue no Parlamento, vai definir a constituição de um regime para as tarifas sociais da água, de forma a harmonizar algo que até agora é tratado individualmente pelas autarquias - cada uma com diferentes critérios de atribuição. A matéria foi recentemente alvo de um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, partido também responsável pelo alargamento das tarifas sociais na eletricidade.

A ideia para a tarifa social na água é replicar o que aconteceu na luz e no gás. Os critérios de atribuição das tarifas sociais serão harmonizados - e equiparados às agora previstas para a luz - e a sua atribuição passa a ser automática. Considerando a experiência recente com a eletricidade - beneficiários passaram de 140 mil para 640 mil -, é expectável que o total de beneficiários de tarifas sociais para a água dispare já a partir de janeiro - o alargamento na eletricidade demorou três meses a ser operacionalizado.

Apesar da definição de critérios harmonizados e da atribuição automática das tarifas sociais, estas alterações vão no sentido de respeitar a autonomia das câmaras no que toca aos serviços de abastecimento da água, razão pela qual o alcance destas tarifas não será, no imediato, as quase 650 mil famílias que passaram a ter direito a descontos na luz.

A atribuição de uma tarifa social é uma possibilidade que a maioria das autarquias já oferece, mas não todas. E câmara que não as tem não será obrigada a tê-las em 2017. A decisão continuará a depender das autarquias. Da mesma forma, e em relação às câmaras que já têm tarifas sociais, ou vierem a ter, as mudanças do OE não implicam a imposição de um certo grau de descontos: a dimensão e a forma destes serão de responsabilidade local.

"A partir da experiência bem-sucedida com a luz, não há nada que justifique que a tarifa social para a água não chegue a quase ninguém. Caso haja acordo [a nível de OE], será uma boa notícia", comentou Jorge Costa, do BE, depois de questionado pelo DN/Dinheiro Vivo sobre o avanço destas alterações, que não quis confirmar.

No projeto de resolução do BE, entregue no final de setembro, o partido recomendou a disponibilização "às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais" dos mecanismos que permitiram a atribuição automática destas tarifas na energia, apontando que, à imagem do que acontecia com o gás e a luz, "a falta de informação e os entraves burocráticos constituem os principais fatores de inibição de potenciais beneficiários". Esta proposta surgiu depois de o Bloco ter avaliado as respostas que mais de cem câmaras do Continente e ilhas lhe fizeram chegar sobre o assunto.

Analisando estas respostas, é quase imediata a perceção de que os descontos sociais na fatura da água são ainda mais raros do que o que se verificava com a luz: as mais de 80 respostas analisadas pelo DN/DV mostram que estas tarifas não chegam sequer a 1,5% dos 1,8 milhões de famílias que vivem nos municípios em questão e que os critérios de atribuição são muito díspares - há autarquias que as atribuem a quem ganhe até um salário mínimo e outros a quem ganhe até 50% do SMN. As alterações que OE 17 irá trazer apostam em inverter isto: aumentar os beneficiários e harmonizar as condições de acesso.

Para se perceber o alcance que esta tarifa social pode atingir, basta ver que aos 1,5% de beneficiários hoje com tarifa social na água contrapõe-se o alargamento conseguido com as alterações na eletricidade, que agora chegam a cerca de 10% das famílias em cada autarquia.

Este será o mesmo universo potencial a que a tarifa da água pode chegar. Para isso, e ao contrário da eletricidade, será preciso que as autarquias que ainda não oferecem estas tarifas passem a oferecê-las em 2017 - ano de eleições autárquicas. Os custos deste alargamento dos descontos ficarão a cargo dos operadores, sejam privados ou públicos.

As alterações na tarifa social da água não surgiram, porém, sem celeuma entre partidos à esquerda. Fonte do PCP, ouvida pelo DN, avisou que as mudanças podem acarretar o risco de algumas câmaras seguirem as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos para os descontos nas tarifas sociais, algo que, diz a mesma fonte, "em alguns casos" pode "dar em aumentos de tarifas". Contudo, as recomendações da ERSAR não são vinculativas e as câmaras com tarifas sociais em vigor mal as seguem.

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